R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Vivian Alves Carmichael de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 1º andar - sala 11
Nº 102XXXX-53.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cda Comércio Indústria de Metais Ltda - Magistrado (a) Aliende Ribeiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ICMS GUERRA FISCAL - OPERAÇÕES COM BENEFÍCIO FISCAL EM DESACORDO COM O ARTIGO 155, § 2º,XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO CABIMENTO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MÍNIMOS FIXADOS PELO INCISO II, CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017 E INCISO II, § 1º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 AUSÊNCIA DE REGISTRO E DEPÓSITO DOS ATOS CONCESSIVOS DO BENEFÍCIO FISCAL NO PORTAL NACIONAL DA TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA (PNTT) - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Barroso de Andrade (OAB: 391425/SP) (Procurador) - Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - 1º andar - sala 11
Nº 102XXXX-40.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gileade de Carvalho Donha
