blicação do presente edital, para retirar guia de pagamento ou apresentar impugnação à Nota de Lançamento, sob pena de imediata extração de Nota de Débito para COBRANÇA JUDICIAL. O não pagamento nesse prazo implicará cobrança de acréscimos moratórios, nos termos do art. 181 da Lei nº 691/84 e suas alterações.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8, item 7.02, combinado com o art. 14, inciso IV, art. 20, art. 34, inciso VII e art. 47, todos da Lei 691/84, com as alterações das Leis 1194/87, 2080/93 e 3691/03, observado ainda o disposto nos Decretos 9282/90, 10514/91, 23753/03 e 28936/08.
O processo nº SMF - PRO - 2023 / 11421 , da Nota de Lançamento nº 1029 / 2023 , encontra-se à disposição do interessado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, anexo, 2ª sobreloja, sala 316, Cidade Nova - Gerência de Fiscalização de Visto Fiscal, no horário de 9 às 16 h.
