CONSUMO, CONSIDERANDO A ASSUNÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANÍTÁRIO E GESTÃO COMERCIAL PELA NOVA CONCESSIONÁRIA, QUE FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO IMÓVEL DO AUTOR, QUE REGISTRA TODO O CONSUMO DE ÁGUA DAS 02 (DUAS) UNIDADES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA QUE SOMENTE É PERMITIDA QUANDO NÃO ATINGIDO O CONSUMO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPAÇÃO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (LEIS 6.528/78 E 11.445/07), E BASEADA EM 01 (UMA) ECONOMIA, SEM MULTIPLICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A COBRANÇA DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA, OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTIPULADA PELO JÚIZO DE 1ª INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, HIBRIDAMENTE, ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS ANTES DE 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APÓS 30/03/2021, A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DO DEMANDANTE DEVE SER EM DOBRO, POIS AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DESABONADORES AO CRÉDITO, NEM DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NÃO APLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43 DO STJ. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao recurso da ré, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.
039. APELAÇÃO 080XXXX-37.2022.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 080XXXX-37.2022.8.19.0087 Protocolo: 3204/2024.00278024 - APELANTE: JULIO CESAR SANTANA TITO ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-239741 ADVOGADO: SAMARA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO OAB/RJ-212984 APELADO: JAIME ALVES FEITOSA NETO ADVOGADO: LUIZ VINICIUS NEVES FERREIRA OAB/RJ-172950 Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZATÓRIA. Versa a hipótese ação de busca e apreensão c/c indenização por danos morais, em que objetiva o autor seja determinada a busca e apreensão de moto alienada ao réu, o qual não teria realizado a transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito, perseguindo, ainda, a reparação dos danos morais que alega ter experimentado. Sentença de procedência parcial. Pretensão recursal de que seja reconhecida a procedência do pleito indenizatório dos danos morais. Na espécie, não se verifica a ocorrência de lesão extrapatrimonial ao autor, porquanto este também não cumpriu o dever de comunicar a alienação do bem ao DETRAN, na forma do disposto no art. 134 do CTB, não havendo nos autos elementos suficientes que demonstrem a ocorrência de violação a direitos da personalidade do apelante. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
040. APELAÇÃO 000XXXX-21.2020.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-21.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2024.00269910 - APELANTE: JOSELO MARTINS DO AMARAL APELANTE: MARISA CETANO DOAMARAL SALLES SCALI ADVOGADO: JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS OAB/RJ-142175 APELADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. EDUARDO ABREU BIONDI Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. 1. Cuida-se, como visto, de ação indenizatória por danos morais em decorrência de propositura de ação de execução de título executivo inexigível. 2. A Sentença de procedência condenou o banco réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. Inconformada, insurge-se a parte autora, pugnando pela majoração da verba compensatória. 3. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, sem perder de vista o caráter punitivo e pedagógico da sanção, observando-se ainda a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes na situação concreta apresentada. 4. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra suficiente, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso. Aplicação da Súmula 343 deste E. Tribunal. Precedente Jurisprudencial. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. EDUARDO ABREU BIONDI. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. EDUARDO ABREU BIONDI, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.
