sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Desprovimento do recurso. Isenção do pagamento da taxa judiciária, reconhecida de ofício, com esteio no disposto nos artigos 10, inciso X e 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.
021. APELAÇÃO 007XXXX-27.2011.8.19.0038 Assunto: Extinção da Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 007XXXX-27.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00322062 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: MARLUCI CORDEIRO REIS Relator: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES DECISÃO: Execução fiscal de IPTU e taxas. Sentença que julgou extinto o feito, em virtude da cobrança de taxa declarada inconstitucional (TSCM). A prolação de sentenças em bloco não fere o princípio da legalidade, ao contrário, encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade e efetividade processual. Precedentes desta Corte Estadual. Preliminar que merece rejeição. Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 322 do CTM de Nova Iguaçu, por contrariedade ao artigo 145, II e § 2º da CRFB/88. Matéria objeto do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº.017XXXX-34.2011.8.19.0038, tendo o Órgão Especial declarado a inconstitucionalidade do artigo 322 da Lei Complementar n.º 3.411/2002, editada pelo ente municipal credor. Título executivo que aponta de forma separada o valor de cada tributo perseguido pelo ente público, no qual permanecem os requisitos da liquidez e certeza daqueles tributos não alcançados pela decisão de inconstitucionalidade. Prosseguimento da execução fiscal apenas em relação ao IPTU. Precedente do STJ submetido ao regime dos recursos repetitivos. Recurso provido.
022. APELAÇÃO 000XXXX-41.2022.8.19.0014 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO
