COMPROVADA. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE NÃO HÁ CARÊNCIA PARA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ART. 26, I DA REFERIDA LEI (CONFORME REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO). 2. A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA (ART. 16, I E § 4º, DA LEI 8.213/91). 3. A LEI 8.213/1991 NÃO EXIGE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL, PODENDO SER FEITA POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 4. NO CASO CONCRETO, AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUÍZO FORAM UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE A APELADA E O DE CUJUS VIVIAM COMO SE CASADOS FOSSEM, SENDO CONHECIDOS PELA SOCIEDADE COMO MARIDO E MULHER, O QUE PERDUROU ATÉ A DATA DO ÓBITO. TAIS INFORMAÇÕES SÃO CORROBORADAS PELAS FOTOGRAFIAS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, QUE TAMBÉM INDICIAM A EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA DURADOURA DO CASAL. 5. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVERÁ SER POSTULADA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO TENDO HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA TAL PONTO. SENDO ASSIM, DEVERÁ SER MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA QUE TÃO SOMENTE RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL DA APELADA COM O FALECIDO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 6. CONFIRMA -SE O TRATAMENTO DADO PELA SENTENÇA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO INSS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC, BEM ASSIM, NAS CAUSAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL (§ 3º DO ART. 109 DA CF/88), A AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA ESTÁ ISENTA DAS CUSTAS QUANDO LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PREVÊ A ISENÇÃO, COMO EM MINAS GERAIS (LEI Nº 14.939/2003). 7. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA APENAS PARA DETERMINAR QUE O INSS REAPRECIE O REQUERIMENTO A DMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, DEVENDO CONSIDERAR PREENCHIDO O REQUISITO DA SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 8. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. (AC 00706669420094019199, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1, Órgão julgador 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Fontee-DJF1 DATA:08/06/2016)”.
No caso dos autos, entendo que a prova colhida em juízo demonstra a existência da união estável entre a autora e o falecido na época do óbito.
Com efeito, as informantes confirmaram que o falecido e a autora viveram em união estável até a data do óbito, valendo o registro que a Sra. Isabel Cristina estava na casa do casal quando o de cujus passou mal e foi para o hospital, onde ocorreu o óbito.
