APELAÇÃO Nº 0022358-44.2XXX.815.0XX 1. ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: Dr (a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a (o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos . DEFENSOR: José Celestino Tavares de Souza. APELANTE: Rogerio Galdino da Silva. ADVOGADO: Fábio José de Souza Arruda. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSÃO. — Não se conhece da apelação criminal, quando protocolada fora do prazo legal a petição recursal. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE AO ÂMBITO CRIMINAL (ART. 3º DO CPP).
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO Nº 0001387-03.2XXX.815.0XX0. ORIGEM: Comarca de Umbuzeiro. RELATOR: Dr (a). Carlos Antonio Sarmento , em substituição a (o) do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos . AUTOR: Benaias do Rego Pereira (autor). ADVOGADO: Izaias Marques Ferreira E Luciann Formiga Cavalcante. RÉU: Justiça Pública.. PEDIDO DE DESAFORAMENTO (ART. 428, § 2º DO CPP). ATRASO NO JULGAMENTO DO PROCESSO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA TENTADO. JÚRI REALIZADO NA PENDÊNCIA DO INCIDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. — Se sobrevier ao pedido de desaforamento o julgamento do plenário do júri, o incidente processual perde o seu objeto, não podendo ser validamente conhecido. Jurisprudência sedimentada deste tribunal. ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, DELE NÃO CONHECENDO.
