INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 207XXXX-88.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. F. M. -Agravada: G. C. B. M. - Agravado: H. M. N. - Agravado: C. D. M. - Agravada: V. L. B. - Agravada: A. L. de M. B. - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Deram provimento em parte ao recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ANULAÇÃO TESTAMENTO PARTICULAR. ANTERIOR AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE LIMITOU A CONTROVÉRSIA A REQUISITO INTRÍNSECO DO TESTAMENTO SOBRE A VERACIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR. NO PROCEDIMENTO DE ABERTURA REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO SÃO AVERIGUADOS APENAS OS ELEMENTOS EXTRÍNSECOS DO DOCUMENTO PARTICULAR, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DOS REQUISITOS INTRÍNSECOS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUTOR PRETENDE NULIDADE OU ANULAÇÃO DO TESTAMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE: SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS; NÃO VERACIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR; VÍCIOS DE CONSENTIMENTO; PRODUÇÃO RECENTE DO TESTAMENTO, ANTEDATADO AO ANO DE 2003; CADUCIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PACTO ANTENUPCIAL COM A HERDEIRA TESTAMENTÁRIA, NO ANO DE 2011; ROMPIMENTO DO TESTAMENTO, ANTE DESCENDENTE NÃO CONHECIDA DO TESTADOR; CONDIÇÃO POTESTATIVA VEDADA PELO ORDENAMENTO; E NÃO PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. MATÉRIA RELATIVA À SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS TESTAMENTÁRIAS QUE FOI ANALISADA NA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO, ENTRE AS MESMAS PARTES E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE NÃO PODE SER REDISCUTIDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO JUSTIFICA NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SE ETERNIZAR A CONTROVÉRSIA EM DETRIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSTAUROU-SE CONTROVÉRSIA QUANTO À REGULARIDADE DAS TESTEMUNHAS. DEMAIS MATÉRIAS. EXCLUÍDA A SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA VERACIDADE DA ASSINATURA DO TESTADOR, OS DEMAIS FUNDAMENTOS RELATIVOS A REQUISITOS INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO, DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL, SÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA E DEVEM SER ANALISADOS OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA, PARA SE ADMITIR A ANÁLISE DOS DEMAIS VÍCIOS INTRÍNSECOS DO TESTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Rubens Soares Hungria Júnior (OAB: 33628/SP) - Luis Gustavo Casillo Ghideti (OAB: 271957/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Jose Maria Gelsi (OAB: 116390/SP) - Rogério Bellini Ferreira (OAB: 209572/SP) - CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (OAB: 185672/RJ) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 209XXXX-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Henry Maksoud (Espólio) e outro - Agravado: Roberto Felix Maksoud - Agravado: Claudio Denis Maksoud - Agravada: Vera Lúcia Barbosa - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso. V.U. - INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NO EXTERIOR – ADOTADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO O PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DE JUÍZOS SUCESSÓRIOS, INVIÁVEL SE CUIDAR, EM INVENTÁRIO AQUI REALIZADO, DE EVENTUAIS BENS LOCALIZADOS EM OUTROS PAÍSES. INCIDÊNCIA DO ART. 23, III, CPC/2015. PRECEDENTES TJSP E STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Fernanda Raquel Maksoud (OAB: 190003/SP) - Jose Maria Gelsi (OAB: 116390/SP) - Rogério Bellini Ferreira (OAB: 209572/SP) - CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (OAB: 185672/RJ) - Pátio do Colégio, sala 515
