MOTIVOS PARA A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO PARA O DESLINDE DA CAUSA. AFIRMA SER PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU DE ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.
031. HABEAS CORPUS 006XXXX-11.2016.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL
Origem: CAPITAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 004XXXX-76.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2016.00675113 - IMPTE: JOSE DANILO TAVARES LOBATO (DPGE/MAT/930820-6) IMPTE: ELIANE CRUZ DE OLIVEIRA (DPGE/MAT/969400-1) PACIENTE: CLAUDIO MÁRCIO DA SILVA MURTA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO SEJA O PACIENTE POSTO EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE DENEGA. Conclusões: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.
