NÃO RECOMENDAM O ENCARCERAMENTO.NEGATIVA DE PRÁTICA DA CONDUTA CUJA ANÁLISE IMPLICARIA NO REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO, IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DESTE REMÉDIO HEROICO. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO HOSTILIZADA ROBUSTAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP OBSERVADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade denegou-se a ordem, nos termos do voto do Desembargador Relator.
038. HABEAS CORPUS 006XXXX-54.2016.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 000XXXX-96.2016.8.19.0059 Protocolo: 3204/2016.00688694 - IMPTE: RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100415 PACIENTE: TARCÍSIO DE MEDEIROS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE BUZIOS Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DERAM AZO À SUA DECRETAÇÃO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS CAUTELARES, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO. PERTINÊNCIA DOS DOIS PRIMEIROS E IMPERTINÊNCIA DO ÚLTIMO.CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ IMPETRADO OU DE ATOS PROTELATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA EM EVENTUAL CONDENAÇÃO.POSSÍVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Conclusões: ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, para deferir a liberdade ao paciente com aplicação das medidas cautelares de comparecimento mensal ao Juízo até o dia 10 e a todos os atos do processo, não ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial e não mudar-se de endereço sem comunicar ao Juízo, com expedição de alvará de soltura e termo, nos termos do voto do Desembargador Relator. UNÂNIME. Oficie-se.
039. HABEAS CORPUS 006XXXX-98.2016.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL
