Embargos de Declaração rejeitados (fls. 246/251e).
Intimação da Fazenda Nacional em 02/03/2016 (fl. 254e).
Alega-se, nas razões do Recurso Especial, que teria havido ofensa aos arts. 185-A do CTN, 11 da Lei 6.830/80, 655, 655-A, 798 e 799 do CPC. Sustenta, a parte recorrente, em síntese, o seguinte:
