- CONDOMÍNIO – VAGA DE GARAGEM – GUARDA DE MÓVEIS E OBJETOS – VEDAÇÃO – ART. 1336, IV DO CÓDIGO CIVIL – DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – OBRIGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eugenio Reynaldo Palazzi (OAB: 37661/SP) - Débora Pedroso Moral Queiroz (OAB: 313675/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 104XXXX-68.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apte/Apda: Dallas Automóveis e Acessórios LTDA - Apdo/Apte: SIMONE SILVA NASCIMENTO MURATA - Magistrado (a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - BEM MÓVEL – VEÍCULO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TRANSFERÊNCIA – EMPRESA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO ENTREGOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPEDIMENTO AO PLENO E LIVRE EXERCÍCIO DO DOMÍNIO – RESCISÃO CONTRATUAL – RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Gonçalves Junior (OAB: 183311/SP) - Rafael Rodrigo Bruno (OAB: 221737/SP) - João José Corrêa (OAB: 265346/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 104XXXX-80.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lazara Braz (Assistência Judiciária) - Apelada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado (a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ÁGUA – AÇÃO DE COBRANÇA – CRÉDITO DE NATUREZA TARIFÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRESCRIÇÃO AFASTADA – VALOR PRINCIPAL DISCRIMINADO EM DEMONSTRATIVO DEVIDO – INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES – AUSENTE PROVA DE PAGAMENTO – COBRANÇA DEVIDA – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carolina Nunes Pannain Gioia (OAB: 172310/SP) (Defensor Público) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
