O DAS GARANTIAS DA SOBERANIA DO VEREDICTO E DA PLENITUDE DE DEFES A. INOCORRENCIA. DECISAO CONFORME A PROVA DOS AUTOS. MANUTENCAO. I- SUBMETE-SE AOS EFEITOS DA REVELIA O REU QUE, INTIMADO PESSOALM ENTE PARA QUALQUER ATO, DEIXAR DE COMPARECER SEM MOTIVO JUSTIFICA DO, OU, NO CASO DE MUDANCA DE RESIDENCIA, NAO COMUNICAR O NOVO EN DERECO AO JUÍZO. NAS CIRCUNSTANCIAS, NAO HA FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZAO DA FALTA DE INTIMACAO DO REU REVEL PARA A SESS AO PLENARIA. II- CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SUBSTITUICAO, PELA DEF ESA, DAS TESTEMUNHAS NAO LOCALIZADAS INDEPENDE DE INTIMACAO, DEVE NDO O PROCESSO PROSSEGUIR-SE NOS DEMAIS TERMOS SE, DENTRO EM 3 (T RES) DIAS, OUTRAS NAO FOREM INDICADAS. III - A TEOR DO DISPOSTO N O ARTIGO 483, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECONHECENDO OS JUR ADOS A AUTORIA E A MATERIALIDADE, SERAO INDAGADOS SE ABSOLVEM O A CUSADO, CUJO QUESITO ENGLOBA TODAS AS TESES ABSOLUTORIAS. IV - CO NSIDERA-SE PRECLUSA RECLAMACAO SOBRE DEFEITO DE QUESITACAO, QUAND O A PARTE NAO SE INSURGE CONTRA ELA EM PLENARIO, MORMENTE QUANDO NAO CAUSOU PERPLEXIDADE AOS JURADOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 571, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V - O ENCERRAMENTO DA VERIFICA CAÓ DOS VOTOS NA SESSAO DO JURI, ASSIM QUE ATINGIDA A MAIORIA, NA O INCORRE EM VIOLACAO DA GARANTIA DA SOBERANIA DO VEREDICTO E DA PLENITUDE DE DEFESA, POIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 483, 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALCANCADA A MAIORIA DOS VOTOS , DESCARTAM-SE AS DEMAIS CEDULAS, PRESERVANDO-SE O SIGILO DAS VOT ACOES, SOB PENA DE SE REVELAR TODOS OS SUFRAGIOS, O QUE VIOLA O A RT. 5, XXXVIII, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VI - SO SE ANULA JU LGAMENTO COM FULCRO NA LETRA D DO INCISO III DO ARTIGO 593, DO CP P, QUANDO A DECISAO DO JURI E ARBITRARIA E DISSOCIADA INTEGRALMEN TE DAS PROVAS DOS AUTOS. ASSIM, OPTANDO OS JURADOS, NO EXERCICIO DO LIVRE CONVENCIMENTO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE, POR UMA DA S VERSOES QUE, ENTRE AS EXISTENTES, PARECEU-LHE VERDADEIRA, INCLU SIVE QUANTO A QUALIFICADORA RECONHECIDA, NAO HA COGITAR DE CASSAC AO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 170058-86.1997.8.09.0140, REL. DES. NELMA BRANCO FERREIR A PERILO, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/07/2011, DJE 877 DE 0 9/08/2011) GRIFEI. ANTE AO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NA O APRESENTOU COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, DECRET O A REVELIA DE DOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL2. OUTROSSIM, DIANTE DAS INFORMACOES C OLIGIDAS A F. 127, BEM COMO DA CERTIDAO DE F. 142 E MANIFESTACAO MINISTERIAL A F. 144, NOMEIO A DRA. NAYANE MARTINS GIMENES (OAB/G O 44.079), PARA APRESENTAR AS DEVIDAS ALEGACOES FINAIS EM BENEFIC IO DO ACUSADO DOUGLAS DE SOUZA OLIVEIRA, NO PRAZO MAXIMO DE 5 (CI NCO) DIAS. PARA TANTO, INTIME-SE O REFERIDO CAUSIDICO ACERCA DA N OMEACAO. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLU SOS. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE/GO, 16 DE MARC O DE 2017. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 08
NR. PROTOCOLO : 38839-55.2017.8.09.0137
AUTOS NR. : 369 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : EROS BOUTIQUE
