ESTABELECER A COMPETÊNCIA, JÁ QUE A NATUREZA DO PROVIMENTO É EMINENTEMENTE DECLARATÓRIA.OCORRE QUE O OBJETO DA AÇÃO É O CUMPRIMENTO DE CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. E, ASSIM SENDO, OBSERVA-SE O ART. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 292. O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ:[]II - NA AÇÃO QUE TIVER POR OBJETO A EXISTÊNCIA, A VALIDADE, O CUMPRIMENTO, A MODIFICAÇÃO, A RESOLUÇÃO, A RESILIÇÃO OU A RESCISÃO DE ATO JURÍDICO, O VA LOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA; É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSOANTE CONSTA NA INICIAL (FL. 9) :E) A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, PARA: E.1) CONDENAR DEFINITIVAMENTE O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O AUTOR (ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NA FORMA ESPECÍFICA); O PRESENTE FEITO, PORTANTO, PRETENDE EMINENTEMENTE O CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, COM A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PELO EXPOSTO, INTIME-SE O DEMANDANTE PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
109/3.16.0000105-0 (CNJ 000XXXX-35.2016.8.21.0109) -ELISANGELA FATIMA CENCI DA SILVA, GRACIELA ANTONIA MORETTI E DORACY DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA DE PAULA (PP. SILVANE RIVA 68022/RS) X MUNICÍPIO DE MARAU (PP. MARCIA TERESINHA ALERICO VARGAS 46103/RS).
I - REVOGO O DESPACHO DA FL. 125.II - SOLICITE-SE A DESCONSIDERAÇÃO DO OFÍCIO RETRO.III-DEFIRO EXAME TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N. 12.153/2009. NOMEIO PERITO O DR. LUIZ HENRIQUE ZIMERMANN, NOS TERMOS DO ATO Nº. 051/2009P E ALTERAÇÕES POSTERIORES, O QUAL FIXA O VALOR MÁXIMO PARA O EXAME DE R$ 126,21, DE ACORDO COM O ANEXO I, DO REFERIDO ATO.INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,APRESENTAR QUESITOS (1º, ARTIGO 465 DO CPC). INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, UMA VEZ QUE, DE CONFORMIDADE COM O ATO, OS HONORÁRIOS SERÃO PAGOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO. OUTROSSIM, SALIENTO QUE, EM ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ O PERITO DESIGNAR DATA DA EXAME, COMUNICANDO AO JUÍZO, COM PRAZO DE NO MÍNIMO 30 DIAS, A FIM DE POSSIBILITAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES. CUMPRA-SE.
