- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Sergio Aquino Ribeiro (OAB: 134881/SP) - Soraya Michele Aparecida Roque (OAB: 115704/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 102XXXX-06.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Francisco Alcivagne de Lima Jeronimo (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado (a) Lino Machado - Deram provimento ao recurso para anular a sentença e prosseguir o processo. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.HÁ INTERESSE DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO EM SEU NOME E DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXIGIBILIDADE E PLAUSIBILIDADE DO DÉBITO APONTADO NO SCPC.APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E PROSSEGUIR O PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - João Augusto Sousa Muniz (OAB: 203012/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 104XXXX-51.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ronaldo Martins -Apelado: Condomínio Edificio Jardins do Morumbi - Magistrado (a) Lino Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO – PRETENSÃO DE PROTEÇÃO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE – A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS CONDÔMINOS, IMPLICANDO SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA UNIDADE AUTÔNOMA.SEGUNDO PRESCREVE O ARTIGO 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, O “PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NA CONTESTAÇÃO, NA PETIÇÃO PARA INGRESSO DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO” OU, “SE SUPERVENIENTE À PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DA PARTE NA INSTÂNCIA, O PEDIDO PODERÁ SER FORMULADO POR PETIÇÃO SIMPLES” (§ 1º DO MESMO DISPOSITIVO). TRATANDO-SE DE PEDIDO DE PESSOA NATURAL, “PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA” POR ELA FEITA (ART. 99, § 3º, DO CPC/2015). O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS É O CONDÔMINO, VOCÁBULO QUE, PARA ESSE FIM, EXPRIME A CARACTERÍSTICA DE QUEM, TITULARIZANDO UM DIREITO SOBRE O IMÓVEL, TENHA A POSSE DIRETA DA UNIDADE CONDOMINIAL. ESSE CONCEITO É EXTRAÍDO DA CONJUGAÇÃO DAS REGRAS EXPOSTAS NOS ARTIGOS 1.335 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”, OU SEJA, DE OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE A DETERMINADO TITULAR DE DIREITO REAL APENAS PELO FATO DE TER ASSUMIDO ESSA CONDIÇÃO. NESSE CASO, A OBRIGAÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADA A UMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SUJEITO, POIS O DEVER SURGE DA TITULARIDADE DO DIREITO REAL, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE IMPORTE ATO FORMATIVO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. CONSTATANDO-SE QUE O IMÓVEL PENHORADO, CUJA MEAÇÃO O EMBARGANTE PRETENDE PRESERVAR, É DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES, ESTÁ CARACTERIZADA HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DELE ORIGINADAS, POIS ESSE TIPO DE OBRIGAÇÃO É DECORRENTE DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO.APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Tanaka de Amorim (OAB: 252946/SP) - Jose Roberto Graiche (OAB: 24222/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
