no pagamento das custas processuais em aberto.P.R.I.C. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), AMANDA CRISTINA VISELLI (OAB 224094/SP), RICARDO CARRILHO CHAMARELI TERRAZ (OAB 253445/SP), PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP)
Processo 105XXXX-06.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Marcia Regina Pagliuca Martins - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS.I Inexistem nulidades a sanar, ou preliminares a serem apreciadas.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Feito saneado.II Fixo como ponto controvertido a ensejar dilação probatória na ação a existência de excesso de meação em favor da autora, considerando-se o modo e a data de aquisição dos respectivos bens.III Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o Contador Rui Watanabe, o qual deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 5 dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC), os quais serão suportados em proporções iguais por ambas as partes, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestar em 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão.Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto controvertido estabelecido no item II, atentanto para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC.IV Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC).Int. - ADV: ANGELA MANSOR DE REZENDE (OAB 106064/SP), HELIO BOBROW (OAB 47749/SP)
Processo 105XXXX-16.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - Vr Benefícios e Serviços Processamentos LTDA -Chefe de Gabinete da Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado de São Paulo e outro - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - VISTOS.Promova a impetrante a citação da litisconsorte passiva necessária Sodexo Pass. do Brasil Serviços, nos termos da manifestação ministerial de fls. 318/320, com fulcro no artigo 114 do CPC.Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ROMUALDO BAPTISTA DOS SANTOS (OAB 85374/SP), VICTORIA MALTA CORRADINI (OAB 373822/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), ANDRÉ MARQUES GILBERTO (OAB 183023/SP)
