RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Thiago Serralva Huber (OAB: 286370/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 103XXXX-55.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nadia Moraes dos Santos - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Deram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – FILHA – BENEFÍCIO SUSPENSO PELA SPPREV AO ARGUMENTO DE QUE A LEI FEDERAL N. 9.717/98, EM SEU ART. 5º, VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DISTINTOS DOS PREVISTOS NO RGPS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRONUNCIADA EM PRIMEIRO GRAU – A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É A LEI COMPLEMENTAR N. 180/78, VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 340 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.012/07 – LEI N. 9.717/98 QUE NÃO ALTEROU O ROL DE BENEFICIÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 – PREENCHENDO A BENEFICIÁRIA OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 153, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 147, § 2º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 180/78 – PRECEDENTE DESTA E. CORTE – DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS ATÉ 28/05/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nadia Moraes dos Santos (OAB: 366151/SP) (Causa própria) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 103XXXX-88.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sebastião Gonçalves de Abreu - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso de apelação e Deram parcial provimento ao reexame necessário. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA [TUST E TUSD] – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA – CONSUMIDOR, NA QUALIDADE DE ÚNICO CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO, TEM DIREITO A PROPOR DEMANDA QUE VISE O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – MÉRITO – ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – BASE DE CÁLCULO – ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA TUSD (TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA) E TUST (TARIFAS DE USO DO SISTEMA) NO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO TRIBUTO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ABRANGE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, EXCLUINDOSE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SERVIÇOS EQUIPARADOS AO TRANSPORTE DO BEM – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 166 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009 – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS PELA TAXA SELIC, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO – ART. 161, § 1º, CTN E RESP N. 1.111.175/ SP – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - Luciana Colaço Maimoni de Abreu (OAB: 212994/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
