Página 734 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Maio de 2017

(1ª) prestação pecuniária no valor de 01 (um salário mínimo), nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agência 0146, operação 005, CC 1.500-3, por força da Resolução CNJ 154, de 13/07/2012;

(2ª) na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 01 ano e 08 meses, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução.

3.4 Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não há motivo para a decretação de prisão preventiva, podendo o réu recorrer em liberdade.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar