iniciando-se a partir de tal data, o prazo de entrega do objeto, no caso da UC ser Universidade ou Sociedade de Economia Mista não Dependente.
7.4. O Sistema BEC/SP, informará ao vencedor, por meio de mensagem eletrônica, a existência de Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Universidade. As Notas de Empenho aqui referidas estarão disponíveis para consulta e impressão no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.
7.5. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal nº 8.666/1993 e nos artigos 75 a 82, da Lei estadual nº 6.544/1989.
