109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESSA FEITA, HA DE SER DECLARAD A A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NO PRESENTE CASO, PARA O ACUSADO, C OMO MEDIDA DE DIREITO. EM FUNCAO DAS CONSIDERACOES EXPOSADAS, COM
FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, DECLARO EXTINT A A PUNIBILIDADE DE WELTON BENEDITO BENTO CORREA. PROCEDAM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCIAS TENDENTES A PLENI TUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES DE LEI. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DE CIENCIA AO MINISTE RIO PÚBLICO.
NR. PROTOCOLO : 168657-36.2015.8.09.0006
