RAZÃO PELA QUAL, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. EM QUE PESE A AUTORA ESTEJA VINCULADA AO SISTEMA DO RGPS, NÃO PERCEBE O SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME SE VERIFICA POR MEIO DE SEU CONTRACHEQUE ANEXADO NOS AUTOS, ASSIM, NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, E SIM, NA REGRA GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUAL NÃO IMPÕE LIMITE DE FAIXA SALARIAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUALAPENAS EXIGE QUE A PARTE NÃO RECEBA O SALÁRIO FAMÍLIA, SEM PREVER QUE O PAGAMENTO DO ABONO FAMILIAR FICA CONDICIONADO À TABELA DO SALÁRIO FAMÍLIA A SER PAGO PELO INSS, PORTANTO, O QUE SE DENOTA DA ANÁLISE DO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73 É QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI EVITAR O PAGAMENTO EM CONJUNTO DO ABONO FAMILIAR E DO SALÁRIO FAMÍLIA, O QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DO MESMO BENEFÍCIO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. POR FIM, O HISTÓRICO FUNCIONAL DA AUTORA COMPROVA QUE SUA FILHA ESTÁ CADASTRADA COMO DEPENDENTE E É MENOR DE 14 ANOS, ASSIM, TAMBÉM RESTOU ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO 3º DO ARTIGO 2º DA LEI 6.526/73. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71005752811, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA, JULGADO EM 28/04/ 2016) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. TRATANDO-SE DE SERVIDOR TEMPORÁRIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PERCEBEU OU ESTEJA PERCEBENDO O SALÁRIO FAMÍLIA PREVISTO NO REFERIDO REGIME, FAZ JUS AO ABONO FAMÍLIA, POR ENQUADRAR-SE NA CATEGORIA PREVISTA NA LEI Nº 6.526/73, EM RAZÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO COM O ESTADO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71005458047, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS,
RELATOR: ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS, JULGADO EM 30/03/2016) OBSERVO, POR FIM, QUE O ESTADO NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA RECEBE SALÁRIO FAMÍLIA, A FIM DE ELIDIR A PRETENSÃO POSTA NA INICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO NCPC.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL A FIM DE CONDENAR O ESTADO NO PAGAMENTO DE ABONO FAMÍLIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 118 DA LC 10098/94, DEVENDO IMPLEMENTÁ-LO EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITADA A SUA PERCEPÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. OS ATRASADOS DEVERÃO SER PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA DA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA. O VALOR APURADO DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TR ATÉ 25.03.2015 E APÓS PELO IPCA-E, COM JUROS DE 0.5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO.DISPENSADAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, 3º, DO NCPC.
900XXXX-55.2017.8.21.0001(CNJ) - TULIANA DE FREITAS MELO (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA, SERVIDORA TEMPORÁRIA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, O PAGAMENTO DE ABONO FAMÍLIA, COM FULCRO NO ART. 118 DA LC 10098/94. POSTULA A IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA E O PAGAMENTO DOS ATRASADOSAFASTO A PRELIMINAR DE
