...) POR OUTRO LADO, TEM-SE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
NO SEU ART. 51, INCISO VII, CONSIDERA NULA A PREVIA CONVENCAO DA CLAUSULA COMPROMISSORIA NOS CONTRATOS DE ADESAO, PERMITINDO, CON TUDO, A ADOCAO POSTERIOR DA CONVENCAO DE ARBITRAGEM. NOTA-SE, DES TA FEITA, QUE HA UMA APARENTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E OS DISPOSITI VOS DA LEI DE ARBITRAGEM, NOS ARTIGOS 4, 2, SENDO PERTINENTE, NES SA LINHA DE PENSAMENTO, TRANSCREVER TRECHOS DO VOTO DA MIN. NANCY
ANDRIGHI, NO RESP. 1.169.841/RJ, EXTERNANDO O POSICIONAMENTO DOM INANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA ORA EM ANALIS E: DESSA FORMA, A QUESTAO SE RESUME EM VERIFICAR SE HA INCOMPATIB ILIDADE ENTRE O ART. 51, VII, DO CDC E OS DISPOSITIVOS DA LEI DE ARBITRAGEM, NOTADAMENTE O SEU ART. 4, 2. (...) ASSIM, DA CONFRONT AÇÃO DOS ARTS. 51, VII, DO CDC E 4, 2, DA LEI N 9.307/96, CONSTAT A-SE QUE A INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E APENA S APARENTE, NAO RESISTINDO A APLICACAO DO PRINCIPIO DA ESPECIALID ADE DAS NORMAS, A PARTIR DO QUAL, SEM GRANDE ESFORCO, SE CONCLUI QUE O 4, 2, DA LEI N 9.307/96 VERSOU APENAS ACERCA DE CONTRATOS D E ADESAO GENÉRICOS, SUBSISTINDO, PORTANTO, A APLICACAO DO ART. 51 , VII, DO CDC, AS HIPOTESES EM QUE O CONTRATO, MESMO QUE DE ADESA O, REGULE UMA RELACAO DE CONSUMO. NA REALIDADE, COM A PROMULGACAO
