EDITAL Nº 01/2017
ORIGEM: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIPIRANGA
A 1ª Promotoria de Justiça de Paripiranga-BA, através de seu Promotor de Justiça Titular, Gildásio Rizério de Amorim, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, § 1º, da LC 11/96, art. 26, I, da Lei 8.625/93, art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/09 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público da Bahia, RESOLVE CONVERTER o Inquérito Civil nº IDEA 212.0.169263/2016 em AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, protocolado no sistema PJE sob o número 800XXXX-08.2017.8.05.0189.
