DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A GRAVI DADE DA INFRACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PREGRESSA DO ACUSADO , QUE NAO SE REVESTE DE MACULAS, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO EM CONTA O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E OS LIMITES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCIS O II, DO CPP, FIXO O VALOR DA FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS MINIMOS
CORRESPONDENTES A R$ 9.370,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA REAI S). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, I NCISOS I, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO DENUN CIADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMESTRA L A ESTE JUÍZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGATICI O; B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) D IAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO A CUSADO, ACERCA DAS REFERIDAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGN ANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO B ENEFICIO E DECRETACAO DE PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E AR T. 312, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPEC A-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, SE P OR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. INTIMEM-SE. APOS, TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 14/16 E 49/74 PARA O S AUTOS DE AÇÃO PENAL E EM SEGUIDA ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE
ESTILO. CUMPRA-SE. NOVO GAMA, 12 DE JULHO DE 2017.
