Ronilton Santana da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida, V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO CONTRATANTE – CABIMENTO – PATAMAR QUE SE REVELA RAZOÁVEL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO CONTRATADO E IMPRESCINDÍVEL, EM PROL DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PARA IMPEDIR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, QUE TAMBÉM NÃO PODE SER SUBMETIDO A SITUAÇÃO INIQUA, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC – – MULTA COMINATÓRIA – CABIMENTO DA MEDIDA, DIANTE DE SUA NATUREZA COERCITIVA – VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À HIPÓTESE - TESES DE QUE DEVE SER DETERMINADO AO APELADO QUE APRESENTE MENSALMENTE SEU HOLERITE, MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL NA AGÊNCIA, OU, QUE A FONTE PAGADORA SEJA COMPELIDA A ENCAMINHAR MENSALMENTE OFÍCIO AO BANCO PARA O CÁLCULO EXATO DO VALOR A SER DESCONTADO, BEM COMO QUE O 13º SALÁRIO E A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO REGULAR DO APELADO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE, EM RAZÃO DA VEDADA INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Walter Rodrigues (OAB: 316043/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-30.2016.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itanhaém - Apelante: Fabio Ballenini Nery de Oliveira - Apelado: REGINA BRUM OHIRA - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Deram provimento ao recurso, com observação, V.U. - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO QUE NÃO PODE SUBSISTIR - AUTOR QUE, PORTANDO OS TÍTULOS EM QUESTÃO, PASSOU A TER SUA TITULARIDADE – CESSÃO CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 919 DO CÓDIGO CIVIL – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FATO SUPERVENIENTE QUE DEMONSTRA ESTAR O AUTOR LEGITIMADO PARA RECEBER A QUANTIA PLEITEADA, FATO ESTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA O JULGAMENTO - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB: 370784/SP) - Bibiana Brum Ohira (OAB: 264146/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 100XXXX-17.2016.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Onofre Eduardo Pereira - Apelado: Valter Francellino - Magistrado (a) Paulo Pastore Filho - Negaram provimento ao recurso, ficando, em consequência disso, majorados os honorários advocatícios arbitrados em favor do patrono da parte apelada, V.U. - MONITÓRIA – CHEQUES – TÍTULOS FIRMADOS EM BRANCO – RESPONSABILIDADE DO EMITENTE POR TAL CONDUTA – – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE RECEBEU AS CÁRTULAS – EXIGIBILIDADE DOS VALORES ALI CONSTANTES – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC, QUE, EM SEUS §§ 1º E 11, PREVÊ A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Lo Buio de Andrade (OAB: 207617/SP) - Mauro Waitman (OAB: 206306/SP) - Ivany Marques Rezende Tavares (OAB: 92918/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
