NTO DE MEDIAS PROTETIVAS "INAUDITA ALTERA PARS". 2. INEXISTE OFEN SA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO A DECISAO QU E DEFERE MEDIDA PROTETIVA SEM OITIVA DO SUPOSTO AGRESSOR, QUANDO PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, POIS O ART. 1 9 DA LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA - PREVE EXPRESSAMENTE A P OSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA SEM A UDIENCIA DAS PARTES. 3. PRELIMINAR DE NAO-CONHECIMENTO REJEITADA E, NO MERITO, RECURSO PROVIDO". (TJMG - AP. CRIM. 1.0261.07.05443 0-7/001, REL. DES. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS, DATA DO JULGAMENTO 03/03/2009, DATA DA PUBLICACAO 23/03/2009 - GRIFOU-SE). ADEMAIS, NAO E DIFICIL IMAGINAR, ASSIM, QUE O AGRESSOR, AINDA MAIS REVOLTA DO COM O ATO DA VITIMA DE O DENUNCIAR A AUTORIDADE, VENHA A CONCL UIR SEU INTENTO DELITUOSO, O QUE DEMONSTRA A URGENCIA NA CONCESSA O DAS MEDIDAS QUE ORA SE PLEITEIAM. ASSIM SENDO, EMERGEM DOS AUTO S O FUMUS BONI IURIS E O PERICULLUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARI OS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA DE URGENCIA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO
O PEDIDO FORMULADO A FL. 07 E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAV OR DO AGRESSOR JOSE WILLIAM GUILHERME REGO AS SEGUINTES MEDIDAS P ROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006 : A) PERMANECER A UMA DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUEN TA) METROS DA OFENDIDA, NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER TIPO DE APROXIMACAO; B) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUE R MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL, CARTAS, ETC). FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA OS EFEITOS DA PRESENTE, CONTADO S A PARTIR DA CIENCIA DESTA PELA VITIMA, DEVENDO ESTA, APOS TRANS CORRIDO O PRAZO, MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O SEU INTERESSE NA PROR ROGACAO, COMPARECENDO AO CARTORIO DA 2 VARA CRIMINAL DESTA COMARC A. FICA DESDE JA ADVERTIDA A VITIMA QUE A AUSENCIA DE COMPARECIME NTO EM JUÍZO ACARRETARA NA EXTINCAO DO FEITO. INTIME-SE A REQUERE NTE (VITIMA) ACERCA DO TEOR DESTA DECISAO NO ENDERECO INDICADO A FLS. 05. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE FOR O CASO. EXPECA-SE O C OMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DE SCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETAC AO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM P RESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312). NO CUMPRIMENTO DO MANDADO QUE DEVERA SER REALIZADO COM MO DERACAO, - O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APR ECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA
SER OUVIDO EM JUÍZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCAS IAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEM ENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O
