– QUESTÃO PRECLUSA – REAPRECIAÇÃO VEDADA – ART. 505 DO CPC – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO – ART. 610 DO CPC QUE DETERMINA QUE O PROCEDIMENTO SEJA O DO INVENTÁRIO – HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA O RITO O DO ARROLAMENTO SUMÁRIO - DESCABE, NO PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO DISCUSSÃO A RESPEITO DO LANÇAMENTO, PAGAMENTO OU QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DO ESPÓLIO - ART. 662 DO CPC - ENTENDIMENTO DO C. STJ – CABIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS ALVARÁS DE LEVANTAMENTO – EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS HERDEIROS PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS – RESERVA DE BENS QUE DEVERÁ SER OBSERVADA NOS TERMOS DO ART. 663 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Christina Gomes Ferreira Domineghetti (OAB: 338825/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 201XXXX-93.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: EDNILSON FASSINA e outro - Agravado: Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.a - Magistrado (a) Viviani Nicolau - Deram provimento ao recurso. V. U. - “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. SÚMULA 1º DESTE TRIBUNAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO AINDA QUE INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(V.24571). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Niljanil Bueno Brasil (OAB: 83420/SP) - Paula Renata Brasil (OAB: 214603/SP) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 202XXXX-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Rogério Rayes Escada - Agravada: MARIA CECÍLIA NISPECHE DA SILVA - Magistrado (a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.I. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, REFERENTES A DIREITO DO LEGATÁRIO SOBRE REBANHO QUE COMPUNHA O ESPÓLIO E FOI ALIENADO ANTECIPADAMENTE. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO JURISDICIONAL E CARECEU DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA NO MOMENTO PRÓPRIO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES OBJETO DE INVENTÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA DE EXCEÇÃO. PRECEDENTE. CARÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. PROVIDÊNCIA DEMANDA DESTA E. CORTE QUE REPRESENTARIA INDEVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DA QUESTÃO, EM CLARA SUPRESSÃO DO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Livia Fernandes Ferreira (OAB: 266720/SP) - Paulo Gervasio Tambara (OAB: 11785/SP) - Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP) - Alex Libonati (OAB: 159402/SP) - Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB: 212791/SP) - Rodrigo Lopes Garms (OAB: 159092/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
