Página 352 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2017

encontra sob o controle de mesmo grupo econômico"

Contudo, tratando-se de contribuição previdenciária incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, in verbis:

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