PROCESSO: 00099153520168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 13/07/2017---MENOR:G. B. R. O. MENOR:P. S. R. O. MENOR:B. R. R. O. REPRESENTANTE:R. C. R. Representante (s): OAB 14512 - ARNALDO ABREU PEREIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:P. C. S. D O.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA Processo nº 000XXXX-35.2016.8.14.0006 1. Certifique-se se foi cumprido o item 2 da deliberação de fls. 36 (não numerada). 2. Em caso de cumprimento da determinação mencionada no item anterior, determino que a parte autora e a parte ré, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, nos termos da jurisprudência uníssona do STF e STJ. DIREITO INSTRUMENTAL. A organicidade e a dinâmica inerentes ao Direito Instrumental obstaculizam o retorno a fase ultrapassada. PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. PROCESSO - SANEAMENTO - OPORTUNIDADE. O saneamento do processo ocorre de forma permanente, considerada a tramitação própria. Não se há de cogitar de ato único e solene, a ser procedido em fase exclusiva. (AGRAVO REG. EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA N. 445-4/ES. TRIBUNAL PLENO. RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO. J. 04/6/1998). PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). - O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp. 329.034 - MG (2001/0071265-9), rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 14/02/2006). 3. Após, certificar o que houver. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Ananindeua (Pa), 13/07/2017. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua. Fórum Des. Edgar Lassance, Rua Cláudio Saunders (antiga estrada do Maguari), 193, CEP 67.030-325, Centro, Ananindeua/PA.
PROCESSO: 00104153820158140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Divórcio Litigioso em: 13/07/2017---REQUERENTE:L. S. F. B. S. Representante (s): OAB 15540 - ELTONIO ARAUJO GONCALVES (ADVOGADO) REQUERIDO:E. C. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA - DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N. 001XXXX-38.2015.8.14.0006. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DESPACHO Vistos, etc.. 1. Tendo em vista que o REQUERIDO não apresentou contestação, conforme certificado às fls. 20, decreto-lhe a revelia, observando o disposto no art. 345, II do CPC. 2. Intime-se a parte AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que ¿não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova¿ (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). 3. Ademais, consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: ¿É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).¿ (...) ¿Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;¿ (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). 4. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. 5. Após, certificar o que for necessário. Em seguida, faça a conclusão. Publique-se. Cumpra-se. Ananindeua, 10/07/2017. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
PROCESSO: 00147108420168140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: 13/07/2017---MENOR:A. V. S. S. REPRESENTANTE:J. H. S. D S. Representante (s): OAB 3279 - ROSINEI RODRIGUES DA SILVA CASTRO (ADVOGADO) REQUERIDO:P. R. S. D S.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA Processo nº 001XXXX-84.2016.8.14.0006 DESPACHO 1. Ao Ministério Público para manifestação. 2. Após, certificar o que houver. Em seguida, conclusos. Ananindeua (PA), 12/07/2017. ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua. Fórum Des. Edgar Lassance, Rua Cláudio Saunders (antiga estrada do Maguari), 193, CEP 67.030-325, Centro, Ananindeua/PA.
