DE SERGIPE – MPSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 176 C/C ARTIGO 179, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CAPUT DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ APRESENTADO PARECER FINAL PELO MPSE, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE EXISTEM CUSTAS FINAIS A SEREM PAGAS. EM CASO POSITIVO, INTIME-SE, DESDE LOGO, O REQUERENTE PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS. INEXISTINDO CUSTAS OU TRANTANDO-SE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 18 DE JULHO DE 2017 SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA JUÍZA DE DIREITO
INDENIZAÇÃO
PROC.: 201510300398
