condenar o réu ERNESTO DE SOUZA e outro, qualificados nos autos, a cumprir a pena de 01 ano e 04 meses de detenção, a privativa de liberdade em regime aberto, e ao pagamento de 06 (seis) dias-multa, no piso mínimo do artigo 49, § 1º, Código Penal, por praticarem o delito previsto no artigo 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena corporal imposta, atendendo-se o disposto no art. 46 e parágrafos do Código Penal; e mais o pagamento de 06 dias-multa, no piso mínimo do artigo 49, § 1º, Código Penal. Defiro aos réus o direito de apelar em liberdade, vez que responderam ao processo em liberdade e não estão presentes as hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, lancemse os nomes dos réus no Rol dos Culpados e expeçam-se as guias de execução para o cumprimento das penas. Façam-s as anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” E como não foi (ram) encontrado (a)(s) expediuse o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica (m) INTIMADO (A) (S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paraibuna, aos 25 de julho de 2017.
PAULÍNIA
EDITAL
