2014 ACARRETOU A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS ESTADUAIS COLIDENTES COM OS FEDERAIS (CF, ARTIGO 24, § 4º)– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Zager Monteiro (OAB: 209820/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Kátia Fernandes de Gerone (OAB: 221066/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 101XXXX-43.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Gonçalo Pinto de Oliveira - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso e rejeitaram o reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBJEÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. O IMPETRANTE REÚNE DOCUMENTOS PARA PRETENDER DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO. O EXAME DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXPRESSA O PRÓPRIO SUBSTRATO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MÉRITO. MÉDICOS LEGISTAS. CADASTRAMENTO JUNTO AO IMESC. O ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 207/79 NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PELOS MÉDICOS LEGISTAS, DESDE QUE COMPROVEM A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE ELES, COMO ANUNCIA O ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CF. A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REVELA QUE OS IMPETRANTES PODEM CONCILIAR AS CARGAS HORÁRIAS PARA AS DUAS FUNÇÕES. DECRETO ESTADUAL Nº 42.847/98, QUE REGULAMENTOU A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA, FICOU ESTABELECIDA A SUA VINCULAÇÃO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESVAZIANDO A DISCUSSÃO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DAS REGRAS IMPOSTAS AOS MEMBROS DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE DO ATO.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB: 111290/SP) (Procurador) - Paula Lutfalla Machado Lellis (OAB: 150647/SP) (Procurador) - Edson Gramuglia Araujo (OAB: 82992/SP) - Takao Amano (OAB: 87007/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 101XXXX-25.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Araçatuba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Rodrigo Cabreotti do Nascimento (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso e rejeitaram a remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.LEGITIMIDADE ATIVA. O CONTRIBUINTE DE FATO, QUE SUPORTA O ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. OBJEÇÃO REJEITADA.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DA TUSD (TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA) E TUST (TARIFAS DE USO DO SISTEMA) NO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO TRIBUTO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ABRANGE A CIRCULAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, EXCLUINDO-SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. SERVIÇOS EQUIPARADOS AO TRANSPORTE DO BEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 166 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.CONSECTÁRIOS DA MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS PELA SELIC, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. CTN, ART. 167, § 1º E TESE N. 119 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.111.189/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. A PARTE QUE SUCUMBIU NO JULGAMENTO DO RECURSO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, § 11, DA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO DELEGADA PARA O JUÍZO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Sergio Cantieri (OAB: 58953/SP) (Procurador) - Cassia Rita Guimaraes Cunha de Arantes (OAB: 271871/SP) - Carla de Arantes (OAB: 309751/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
