TO DA PENA A ELE IMPOSTA NESTE EXECUTIVO DE PENA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O REEDUCANDO POSSUI OUTRO PROCESSO EXECUÇÃO PE NAL EM TRAMITE NA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE ALTO ARAGU AIA-MT (PROTOCOLO N 87-88.2XXX.811.0XX0 FL.51), TENDO SIDO CONDEN ADO PELO ARTIGO 157, 3, 2 PARTE C/C ARTIGO 60, INCISO II, C E H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUS AO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA. VEJAMOS A ORIENTACAO DO MANUAL DE ROTINAS UNIFORMIZACAO DAS ROTINAS DE EXECUÇÃO PENAL FL.
36: MODIFICACAO DE COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO: A) SEMPRE Q UE MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR ALTERACAO D A RESIDENCIA OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE, OS AUTOS SERAO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO JUÍZO COMPETE NTE, QUAL SEJA, O DO LOCAL DA NOVA RESIDENCIA OU DO ESTABELECIMEN TO PRISIONAL EM QUE O SENTENCIADO ESTIVER RECOLHIDO. CUMPRE OBSER VAR O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI 7.210/84: ART. 111. QUANDO HOUV ER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCE SSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEIT A PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA, QUAN DO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. CUMPRE OBSERVAR QUE O APENA DO ENCONTRA-SE CUMPRINDO PENA NA COMARCA DE ALTA ARAGUAIA-MT DESD E DE 15.05.2013. DIANTE DO EXPOSTO, ENCAMINHE-SE OS PRESENTES AUT OS A 2 VARA DE CRIMINAL DO JUÍZO DE ALTA ARAGUAIA-MT. CUMPRA-SE. IPORA, 10 DE AGOSTO DE 2017. JOAO GERALDO MACHADO JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
