Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Agosto de 2017

resolução do mérito, na forma dos artigos 485, I, e 330, III, do CPC.

b) Da negativa de prestação jurisdicional

Por outro lado, no que diz respeito à falta de apreciação do requerimento de tutela de urgência, vislumbro manifesta ilegalidade e risco de prejuízo irreparável, de forma que, com supedâneo no artigo da Lei nº 12.016/2009, conheço do writ.

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