Assim, não se pode falar em omissão do julgado. No mesmo sentido, segue precedente:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97. ART. 619 DO CPP. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 DERROGADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 10.259/2001. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS, OU MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
I- Inexiste violação ao art. 619 do CPP se o e. Tribunal, examinando os embargos de declaração, não se esquivou de enfrentar as questões levantadas na fase recursal.
