Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2017

Sustenta-se violação do art. 33 da Lei Complementar nº 35/79, e dos arts. 69, VII e 87, ambos do CPP, sob alegação de que, na pendência de julgamento do recurso administrativo inominado interposto perante o TST emface de decisão do TRT da 15ª Região que aplicou à recorrente a pena de aposentadoria compulsória comproventos proporcionais ao tempo de serviço, deveria ser observado o foro por prerrogativa de função da investigada comrelação à investigação emcurso.

Emcontrarrazões o MPF sustenta a inadmissão do recurso ou seu desprovimento.

É o relatório.

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