USADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCABIVEL A FIXACAO DE
INDENIZACAO MINIMA A VITIMA, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS MINIM OS A FAZE-LO (CPP, ART. 387, INCISO IV). ENCAMINHE-SE COPIA DESTA
SENTENCA A VITIMA, COM CIENCIA DO ENCERRAMENTO PROCESSUAL EM PRI MEIRA INSTANCIA (ART. 201, 2 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO A SEN TENCA: (A) CERTIFIQUE-SE A FORMACAO DA COISA JULGADA DE MANEIRA I NDIVIDUAL TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSACAO E PARA DEFESA. (B) LA NCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS; (C) PROCEDA-SE AS ANOTACOES DEVIDAS NO SINIC-SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C RIMINAL; (D) COMUNIQUE-SE A JUSTIÇA ELEITORAL VIA SISTEMA INFODIP , PARA FINS DO COMANDO ASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREI TOS POLÍTICOS, CONFORME INTELIGENCIA DO ARTIGO 15, INCISO III, DA
