TORNA PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, relativo ao 2º Quadrimestre de 2017, conforme estabelecido nos artigos 54, 55 e 72 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Ressalta-se que a partir do exercício de 2015, foi fixado novo limite de gastos com pesoal deste Tribunal, para efeito do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, passando para 0,90% (nove décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Santa Catarina, conforme a comunicação expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do Ofício GAB/SEF nº 832/2014, de 04 de dezembro de 2014, assinado pelo Secretário de Estado da Fazenda Sr. Antônio Marcos Gavazzoni, capeado nesta Corte de Contas conforme o processo ADM 15/80015910.
Obs.: Republicação por incorreção da realizada no DOETC nº 2271, de 27/09/2017, páginas 20 e 21, no que diz respeito ao valor da despesa com Pessoal Inativo e Pensionistas.
