EINCIDENCIA, AUMENTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 6 MESES D E RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUS AO, EM FACE DA AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PEN A. TENDO EM VISTA AS DISPOSICOES DO 1 DO ARTIGO 2 DA LEI N 8.072/ 90, QUE DISPOEM SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS E NAS QUAIS SE INCLUI O
TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, O APENADO DEVER A CUMPRIR, INICIALMENTE, A PENA EM REGIME FECHADO, MORMENTE CONSI DERANDO SUA REINCIDENCIA, POSSIBILITANDO-SE A PROGRESSAO DE REGIM E. MANTENHO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE MULTA NO VALOR FIXADO NA PENA-BASE, OBSERVANDO A CONDICAO SOCIOECONOMICA DO DENUNCIADO. DE TERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. C ONCEDO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, PELO FATO D E TER OBTIDO A LIBERDADE PROVISORIA NO CURSO DO PROCESSO. DEIXO D E FIXAR O VALOR MINIMO DOS DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, NOS TERMO S DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME DESCRITO NOS AUTOS NAO TEM VITIMA ESPECIFICA. CUSTAS PELO ESTADO, POIS O REU E POBRE. OPORTUNAMENTE, APOS O TRÂNSITO E M JULGADO DESTE DECISUM, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: LANC E-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; DESTINE-SE O DINHEIRO APR EENDIDO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 63, 1, DA LEI N 11.343, DE 2006; DETERMINO A DESTRUICAO DAS DROGAS APREENDIDAS, OBSERVADAS A S CAUTELAS DE PRAXE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI N 11.343, DE
2006; PROCEDA-SE AS DEMAIS ANOTACOES E COMUNICACOES NECESSARIAS; OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, PARA OS E FEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLIC A; PREENCHA-SE O BOLETIM INDIVIDUAL E OFICIE-SE AO INSTITUTO DE I DENTIFICACAO DO ESTADO; CUMPRIDAS TODAS AS DILIGENCIAS, DE-SE BAI XA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NAZARIO, 20
