DA ISONOMIA, À LUZ DA CF/88 E DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ADEMAIS, O ART. 111, INCISO II DO CTN NÃO PODE SER RESTRINGIDO, MAS SIM INTERPRETADO SOB UMA PERSPECTIVA E CONTEXTO LÓGICO-SISTEMÁTICO, SEM EXCLUSÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS MAIS ACENTUADAS, VEZ QUE, CERTAMENTE, MAIS VULNERÁVEIS E DEPENDENTES DO AUXÍLIO DE TERCEIROS -PRECEDENTES DO E. STJ, DESTE E. TJSP E DESTA E. 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -Advs: Ricardo Lagoeiro Carvalho Canno (OAB: 317230/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-09.2016.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santo André - Embargte: Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - Embargdo: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, COM VISTAS AO ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Isabella Silva Carvalho de Andrade (OAB: 33350/DF) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 100XXXX-70.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Angelo Leo Bortolamasi -Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Jarbas Gomes - Determinaram a suspensão do processo. V.U. - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). OBSERVÂNCIA DA DECISÃO NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 224XXXX-26.2016.8.26.0000, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PROCESSO SUSPENSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Lucia dos Santos (OAB: 263325/SP) - Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
