processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o mandado de citação deva ser cumprido por Oficial de Justiça, incumbirá a ele certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber (CPC, art. 154, VI); hipótese na qual será ordenada a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, par. ún.). Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.Diante dos esclarecimentos prestados (fls. 64/65), defiro o benefício da justiça gratuita. Coloque-se a tarja indicativa.Expeça-se CARTA AR.Int. - ADV: LEIVAIR ZAMPERLINE (OAB 186568/SP)
Processo 102XXXX-93.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - Seguro - Bruno Gustavo Trozo Me - - Bruno Gustavo Trózo - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do integral cumprimento do acordo, salientando que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo pela satisfação integral da obrigação. - ADV: MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/ SP), ROGERIO DE FREITAS BARBOSA PEREIRA (OAB 150032/SP)
Processo 102XXXX-45.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Maria Helena Teixeira - Fscn Comercio de Veiculos Ltda - Vistos.Arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se. - ADV: PATRICIA VIEIRA MARCONDES (OAB 231994/SP), RICARDO THADEU MARTINS TEIXEIRA (OAB 224627/SP)
