Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

foi arquivado por falta de andamento. É a síntese do necessário. Decido. Como cediço, há situações que dispensam a abertura de inventário, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor. A previsão legal é do art. 1037 do CPC, com expressa referência à Lei n.º 6858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. No entanto, no caso em apreço, aplica-se o disposto no art. 2º da referida, posto que o numerário perseguido nesta demanda trata-se de fundos de investimentos (títulos de capitalização), que só poderá ser levantado caso não haja outros bens sujeitos a inventário. Como se percebe, o pedido não se coaduna com o que preconiza lei n.º 6858/1980, tendo em vista a existência de processo de inventário do extinto Sebastião Firmino de Lima. Neste patamar, entende-se que os valores existentes a título de capitalização em nome do de cujus, deverão ser postulados nos autos de inventário n.º 0031405-55.2012. Face ao exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 295, inciso V, do Código de Processo Civil. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: SABRINA NOVAES DA COSTA (OAB 277114/SP)

Processo 1019256-05.2015.8.26.0577 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.T.F.B. -Manifeste (m)-se o (s) requerente (s), no prazo de 5 dias, sobre o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito. - ADV: DEBORA DINIZ ENDO (OAB 259086/SP), MARCIO ALEXANDRE BOCCARDO PAES (OAB 307365/SP)

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Razão assiste a peticionária de fls.94/95. Posto isso, tornem o laudo pericial de fls.56/59 sem efeito.No mais, providencie, com urgência, a z. Serventia, a juntada do laudo pericial referente ao requerido, abrindo-se vista dos autos às partes e, após, ao MP para manifestação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

Processo 1019658-18.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.M.S. - E.S.M.S. - Aguardando informação em relação a empregadora. - ADV: REINALDO SÉRGIO PEREIRA (OAB 159331/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1019715-70.2016.8.26.0577 (apensado ao processo 1018485-90.2016.8.26.0577) - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - L.C.S.J. - A.A.P. - Vistos.Solicito as providências necessárias no sentido de que se determine ao BANCO DO BRASIL a transferência imediata de todos os valores constantes à disposição do Juízo da 2ª Vara Família e Sucessões Local, em nome das partes supramencionadas, processo nº 101915-70.2016, Procedimento Comum, Requerente: Luiz Carlos dos Santos Junior , CPF 218.200.168-97 e Requerida:Adriana Aparecida Pereira , CPF 341.087.568-94, à ordem e disposição deste Juízo para a 3ª Vara da Família e Sucessões Local, tendo em vista que a quantia foi depositada por equívoco da parte (v. fls.99/11/114/115) e a aludida instituição nega-se a realizar tal transferência (v. fls131/132). - ADV: PATRICIA APARECIDA NOGUEIRA DE AZEVEDO (OAB 338725/SP), ELISANGELA LUZI DE MATTOS LANDIM CHAVES (OAB 266005/SP)

Processo 1019904-14.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.C. - Vistos, Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”).Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e, em caso de fundada suspeita de ocultação, proceda a citação “com hora certa” da parte requerida, nos moldes do artigo 252 do CPC.Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOSE GERALDO RIBEIRO (OAB 143031/ SP)

Processo 1020536-45.2014.8.26.0577 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Olinda de Oliveira - OSVALDO ANACLETO DE OLIVEIRA - - Sérgio Donizete Anacleto de Oliveira - Vistos.Expeça-se ALVARÁ conforme determinado às fls. 277.Após, tornem conclusos para ulteriores deliberações.Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA (OAB 110406/SP), ELIANE CARDOSO ALMEIDA BACHEGA (OAB 120666/SP), POLLYANNA CRISTINA DE SOUZA NOLASCO (OAB 277707/SP)

Processo 1020572-82.2017.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.A.O. - C.F.M.O. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Tratando-se de pedido de alimentos para filho menor, plausível o pedido de fixação de alimentos provisórios, ante a presunção de necessidade e o caráter emergencial da verba alimentar, ainda que pendente melhor instrução processual acerca das reais possibilidades econômicas do réu e do binômio necessidade x possibilidade.Sendo assim, com fundamento num juízo prévio de admissibilidade do pedido, sem descurar dos encargos corriqueiros da parte contrária, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário e férias gozadas, excluindo-se horas extras e todas as demais verbas de caráter pessoal, tais como abonos, prêmios, adicionais (insalubridade, periculosidade, etc), PLR, FGTS, verbas rescisórias, etc. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios no importe de 37% (trinta e sete por cento) do salário mínimo nacional, intimando-se o réu para pagamento dessa verba, que é devida desde a citação, a qual deverá ser depositada junto ao Banco *, Agencia nº *, conta bancária nº *, sob as penas da lei, de titularidade da parte autora/representante legal ou paga mediante recibo. Se for o caso, providencie a parte autora a abertura de conta junto ao BANCO DO BRASIL, servindo cópia da presente decisão como requisição.Em caso de emprego com vínculo, encaminhe-se cópia da presente decisão ao empregador do requerido, para que, incontinente (a partir do recebimento do presente ofício), proceda aos descontos dos alimentos ora arbitrados, e os deposite na conta bancária acima ou a ser posteriormente informada pelas partes, bem como para que informe todos os rendimentos e salários percebidos pelo alimentante nos últimos 12 meses, com a especificação de todas as verbas pagas. Servirá cópia da presente determinação como ofício ao empregador, cabendo à parte autora ou a seu procurador, a impressão e o encaminhamento do presente, instruindo-se com cópia de documento idôneo que informe os dados da conta bancária para os depósitos dos alimentos fixados, caso não informada a referida conta neste documento. *** Caso a parte autora seja assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA, UNIP, UNIVAP ou CEDECA, deverá a zelosa SERVENTIA imprimir e encaminhar o ofício (quando preenchido com os dados da empregadora), certificando-se nos autos. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários.Ao CEJUSC para a designação de audiência de conciliação. Com a informação da data agendada, CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência a ser realizada nas dependências do CEJUSC , podendo comparecer