Nº 2017.04.1.002318-4 - Suprimento de Idade E/ou Consentimento - A: L.L.P.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: J.H.B.P.. Adv (s).: MA010719 - ALERRANDRO DE SOUSA TEIXEIRA, MA010719 - Alerrandro de Sousa Teixeira. REPRESENTANTE LEGAL: L.A.L.. Adv (s).: (.). [...] Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e aliado ao parecer ministerial, DECRETO A EMANCIPAÇÃO JUDICIAL DO REQUERENTE L.L.P. PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, COM BASE NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Oficie-se ao cartório de registro civil para que seja realizado o registro da emancipação, anotando-se no assento de nascimento (artigo 9º, inciso II, do Código Civil e 107, § 1º, da LRP). Sentença publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se"..
DESPACHO
Nº 2000.04.1.008716-8 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.E.C.R.e.o.. Adv (s).: DF052696 - DANILO THALES CARDOZO DA SILVA, DF052696 - Danilo Thales Cardozo da Silva. R: G.D.S.R.-.P.B.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. A: J.G.C.R.. Adv (s).: DF052696 - DANILO THALES CARDOZO DA SILVA. De ordem do MM. Juiz, Dr. José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil intime-se o requerente para se manifestar sobre a resposta do ofício acostado às fls. 122/127. Prazo de 15 dias. Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria. Gama - DF, segunda-feira, 06/11/2017 às 17h57..
