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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Andamento do Processo n. 0700007-77.2017.8.02.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação - 23/06/2017 do TJAL

consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15) e nomeio-lhe curador....Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente... a parte autora GUILHERME ANDRADE COSTA , que deverá pre...

Andamento do Processo n. 0100096-60.2015.8.20.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 23/06/2017 do TJRN

educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, e do art. 85 da Lei n.º. 13.146/2015... e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil e publique-se na rede.... Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, nomeio Curador(a) Maria...

Andamento do Processo n. 0102940-80.2015.8.20.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - 23/06/2017 do TJRN

privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, na forma do art. 4°, III, do Código Civil, e do art. 85 da Lei n.º... do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil.... 13.146/2015. Com fundamento no art. 1.775 da Lei Material Civil, no...

Andamento do Processo n. 0001021-98.2017.5.09.0661 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-9

da personalidade da pessoa física ou natural (Lei 6.015/73, art. 77 c/c o Código civil, art. 9º, I), tendo sido juntado apenas...Andamento do Processo n. 0001021-98.2017.5.09.0661 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001021..., apresentando petição de habilitação incidental prevista nos Arts. 687 e ss. do...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ou patrimonial, na forma do art. 4º, III do Código Civil, e de acordo com o artigo 1775 § 1º do mesmo codex, nomeio-lhe... e no artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local... curadora a requerente Sonia Alves do Nascimento. Em obediência ao disposto no art...

Pg. 2876. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil... de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando... no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o d...

Pg. 2879. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil... civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil... disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcan...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença... patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, caput e § 1º da Lei 13.146/2015, e nomeio como seu(ua) curador(a), o(a) Sr...-o da caução, nos termos do artigo 1.745, parágrafo único...

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se apresente no Registro Civil. Após o trânsito em julgado..., na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, pessoalmente, qualquer ato de disposição patrimonial, tais... DA SILVA REIS, o qual deverá servir sob compromisso. Em obediência ao disposto no artigo...

Pg. 709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

da curatela na forma acima citado. Nos termos do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º, inc. III do Código..., com fundamento no art.487, inc. I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para decretar a interdição de C. D. de S... as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil, c.c. a...

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