Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
artigo 927 c. c. o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, aplicando-se, ainda, por extensão e por analogia, os artigos 8º , 9... de revista, a parte Recorrente preencheu os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015 /2014..., registre-se que a Agravante não renovou a indicação de violação do art...
de trabalho pretéritos, uma vez que a redação do art. 2º do referido diploma legal, que acrescentou o art. 19-C à Lei nº... de todos os processos que abordam a presente matéria, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil (Tema 725: ARE 713.211 RG..., a responsabilização solidária dos réus é mera decor...
ao entendimento sedimentado na Súmula nº 331, do C. TST, em especial nos itens III e IV, e aos artigos 186 e 927, do CC... de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT. Entretanto, para que não haja enriquecimento... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001053-89.2017.5.02.0044 (RO) RECORRENTE: ARIANI...
inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. Nada... se encontra na interpretação sistemática dos arts. 186 , 927 e 942 , Código Civil c/c arts. 8º , 9º e 455 CLT . Diante disto..., ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 em face do art. ...
de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.336 do Código Civil , art. 9º da Lei nº... de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 1.336 do Código Civil , art. 9º da Lei... nº 4.591 /64, e art. 322, § 1º, do Código de Processo Civil. E...
patrimonial e negocial, na forma do art. 4º , inc. III , do Código Civil , com redação dada pela lei 13.146 /2015... disposto nos arts. 755 , § 3º e 759 , §§ 1º e 2º do CPC , e no art. 9º , III , do Código Civil , publicando-se os editais.... Inscrevaa sentença no Registro Civil (art. 9º, III, CCB/2002). Publique-sena...
(artigo 755 , § 3º , do novo Código de Processo Civil , bem como artigo 9º , inciso III , do Código Civil ). Ante a evidente... o artigo 751 ou mesmo da produção de outras provas mencionadas no artigo 754 , ambos do Código de Processo Civil de 2015... relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos t...
SANTIAGO CACIQUE, CPF 190.236.708-17. De acordo com os artigos 9º , inciso III , do Código Civil , e 755, § 3º do Código... aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 , caput, Lei nº 13.146 /2015). Os limites da curatela segundo... passam a fazer parte integrante desta sentença. Em conformidade ao art. 7...
de mera administração, como prevê o artigo 1.782 , Código Civil . No mais, de ser observado o disposto no art. 85..., com Registro de Nascimento no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Cedral-SP, sob o nº 116897 01 55... 6657; datado de 05/05/1960, declarando-a incapaz, na forma dos artigos:...
de mera administração, como prevê o artigo 1.782 , Código Civil . No mais, de ser observado o disposto no art. 85... do artigo 3º , II do Código civil , decreto a interdição de M.A.S., pelo período de dois (2) anos, nomeando-lhe CURADOR... e seu parágrafo 1º da Lei 13146 /2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em ...