Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Novembro de 2019

nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no art. 9º, III, do Código Civil de 2002... judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil

Andamento do Processo n. 0001221-47.2016.8.18.0077 - Interdição - 13/11/2019 do TJPI

interessado. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil... a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação do regime …

Andamento do Processo n. 0000533-51.2017.8.18.0077 - Interdição - 13/11/2019 do TJPI

de 02 (dois) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil e eventual modificação... de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no …

Andamento do Processo n. 0000437-36.2017.8.18.0077 - Interdição - 13/11/2019 do TJPI

e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil, na plataforma de editais do Conselho...) salários mínimos mensais, ressalvada a hipótese do art. 1.783 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0000650-32.2016.8.18.0027 - Interdição - 13/11/2019 do TJPI

no artigo 487, I, do CPC. Atendendo ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 9º, III..., declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civi…

Andamento do Processo n. 0813281-17.2019.8.23.0010 - 13/11/2019 do TJRR

de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art... sanções. Expeça-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, …

Andamento do Processo n. 0818977-97.2019.8.23.0010 - 13/11/2019 do TJRR

os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, § 1.º do Código Civil...-se mandado de registro da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e …

Andamento do Processo n. 0002189-87.2015.814.0024 - Andreia Bandeira dos Santos - 13/11/2019 do TJPA

ao disposto no art. 755, §3º, do novo Código de Processo Civil e no art. 9°, III, do Código Civil, inscreva... e ANDREIA BANDEIRA DOS SANTOS declarando-as absolutamente incapaz de exercer …

Andamento do Processo n. 0000368-05.2017.8.08.0005 AÇÃO - 13/11/2019 do TJES

, § 3º, do novo CPC e o art. 9º, III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se por três... registrada em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 93 da …

Andamento do Processo n. 0000979-63.2017.8.08.0067 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa - 13/11/2019 do TJES

) dias, na forma da lei. Em analogia ao disposto no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código... do art. 109, ambos da referida lei. Registrada a sentença no Cartório do …