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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Andamento do Processo n. 126110-87.2016.8.09.0024 - Modificacao de Clausula - 19/01/2018 do TJGO

DETERMINA O ARTIGO 1.777 DO CODIGO CIVIL. E M OBEDIENCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 775, 3, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL E 9..., INCISO III, DO CODIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. PUBLIQUE-SE A SENTENCA CONFORME... DE CURATELA. EM SEGUIDA, ARQUIV EM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LE...

Andamento do Processo n. 159077-03.2017.8.09.0041 - Acao Monitoria - 19/01/2018 do TJGO

judicial (art. 755 do novo Código de Processo Civil ). Em cumprimento ao disposto no artigo 755 , § 3º do Código... de Processo Civil, e artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a sentença no Registro Civil e publiquemna na rede... , ambos do Código Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial ...

Andamento do Processo n. 0830843-10.2016.8.23.0010 - 19/01/2018 do DJRR

da interdição, na forma do art. 9.º , III do CC e art. 89 da Lei 6.015 /73. Conste no mandado que deverá o oficial de registro civil... do art. 4º , inciso III , do Código Civil . De acordo com o art. 1.775 , § 1.º do Código Civil , nomeio-lhe curadora a Sra..., em cumprimento ao que determinam os artigos 106 e 107 , ...

Andamento do Processo n. 0009026-41.2015.8.19.0212 - 19/01/2018 do TJRJ

dos artigos 4º, inciso III, e 1.775 do Código Civil, restringindo a curatela os atos patrimoniais e negociais... de jurisdição voluntária.39.Nos termos do artigo 775, § 3º, do CPC/15 e artigo 9º, III, do CC, (...) Comarcas de Entrância...Andamento do Processo n. 0009026-41.2015.8.19.0212 - 19/01/2018 do TJRJ Proc. 000...

Publicação - 19/01/2018 do TJMA

os pressupostos legais. Segundo prevê o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei 13.146 , de 2015-institui a lei... com outros elementos ou fatos provados nos autos "(artigo 436 do Código de Processo Civil). NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível ... Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/1...

Andamento do Processo n. 1054-37.2013.8.10.0116 - Ação de Interdição - 19/01/2018 do TJMA

previstas no art. 1.767 do Código Civil: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade... do decisum na serventia extrajudicial competente, nos termos do art. 92, da LRP c/c art. 9º, III, do CC. Cumpra...Andamento do Processo n. 1054-37.2013.8.10.0116 - Ação de Interdição - 19/...

Andamento do Processo n. 1002388-03.2017.8.26.0408 - Interdição - 19/01/2018 do TJSP

patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015 c.c. artigos 1772 e 1782 do Código Civil ).Isto posto... , parágrafo 2o , da Lei 13.146 /2015.Em cumprimento ao disposto no artigo 755 , do Código de Processo Civil e no artigo 9.... DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 1000307-49.2017.8.26.0451 - Interdição - 19/01/2018 do TJSP

Cassio de Barros .Em obediência ao disposto no art. 755 , parágrafo 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9o , III... , do Código Civil , e de acordo o com o art. 1.775 , do Código Civil , nomeio-lhe curador (a) definitivo (a) Cristiano... de Barros , declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os a...

Andamento do Processo n. 1001961-31.2015.8.26.0099 - Interdição - 19/01/2018 do TJSP

ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscrevase... artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica...Andamento do Processo n. 1001961-31.2015.8.26.0099 - Interdição - 19/01/2018 do TJ...

Andamento do Processo n. 1003591-25.2015.8.26.0099 - Interdição - 19/01/2018 do TJSP

a curatela provisória.Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III... local em inteligência ao disposto no artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil; (d) com a confirmação... em período bienal, nos termos do artigo 1.757 c.c. o artigo 1.774 do Código Civil...

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