Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0658986-30.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB…

Contrarrazões - Ação Remissão das Dívidas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autos n. Embargante : Embargado : PEÇA DE INTERPOSIÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO , já…

Andamento do Processo n. 1002941-32.2018.8.26.0338 - Interdição - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1002941-32.2018.8.26.0338 - Interdição - Tutela e Curatela - S.F.B.S. - Vistos. SUELY DE FATIMA BOTEGHIN SIQUEIRA ajuizou a presente ação e requereu a interdição de ORNELIO DIAS SIQUEIRA.

Andamento do Processo n. 7047121-83.2018.8.22.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - 07/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601,…

Edital de para Conhecimento de Terceiros - 07/05/2021 do TJPR

JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR Av. Cândido de Abreu, 535, 9º Andar, Ed. Montepar, Centro Cívico - Telefone 041-3254-7773…

Andamento do Processo n. 100604-66.2016.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 07/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 100604-66.2016.8.09.0006 AUTOS NR. : 1353 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : LEILIANE MOTA DE BASTOS ACUSADO : VANDERLEI AGUIAR DA SILVEIRA JUNIOR ADV ACUS :…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 7 de Maio de 2021

transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a…

Página 1368 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(OAB 93861/SP), ADILSON FRANCO MOREIRA (OAB 127941/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/ SP), LILIANA DA SILVA GUERREIRO (OAB 147725/SP) Processo 0017542-27.2020.8.26.0100 (processo…

Página 4028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

insuficiente à preservação dos interesses da requerida, vez que o déficit cognitivo até então comprovado demonstra que ela está incapacitada para os atos da vida civil de forma permanente”. Dessa…

Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

pedido inicial para o fim de decretar a INTERDIÇÃO de T.M.S., nascida em 01 de setembro de 1936, portadora do RG nº (xxx...) e inscrita no CPF sob o nº (xxx...), na forma do artigo 1.767, inciso I,…