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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/10/2017

2º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO COM PRAZO DE 10 DIAS Processo 0815340-12.2017.8.23.0010 – Interdição Requerente : Rosália Andrade da Silva Defensor Público: OAB 146B-RR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165318 RS 2017/0223235-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.318 - RS (2017/0223235-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES AGRAVADO : ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA MANIA FM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

ADVOGADO(A): Dr. Antônio Reis da Silva FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) do requerente, Dr(a). Antônio Reis da Silva, OAB/MA 6671-A, da DECISÃO de fls. 16/17, do processo em destaque, a seguir

Pg. 786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

interpretado como quitação, possibilitando a extinção do feito.Int. - ADV: BÁRBARA BITTAR TEIXEIRA (OAB 374032/SP), LAÉRCIO JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 145234/SP), OTAVIO AUGUSTO RIGHETTI DAL BELLO

Pg. 1626. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

o seu nascimento, em 06 de junho de 1994, é portadora de deficiência mental e encontra-se incapacitada para a prática dos atos da vida civil. Informou que o genitor da ré é falecido, bem como que a

Pg. 2140. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Expeça-se mandado de averbação e oportunamente, arquivem-se.P.R.I. Anote-se no sistema.São Paulo, 18 de outubro de 2017. - ADV: ANTONIO APOLLINARI DANTAS CURY (OAB 136602/SP) Processo

Pg. 1061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

do Código Civil. Ainda, eventuais valores recebidos de Órgão Previdenciário deverão ser aplicados exclusivamente em prol do bem estar da interdita, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 553 do

Pg. 1351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

devidamente instruído.Após, aguarde-se o pagamento.Int.Bilac, 06 de outubro de 2017 - ADV: RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP) Processo 1000079-35.2017.8.26.0076 - Execução de Alimentos - Liquidação /

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

de Processo Civil.Tópicos do acordo: “1) O requerente e a genitora do requerido Guilherme entendem e acordam que o melhor para seu filho, ora requerido, é a interdição, acordando que a genitora

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

paradigma o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a possibilidade de melhor proteção e qualidade de vida ao interditando, entendo necessário que, nos moldes estabelecidos no §3º do

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