Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
, como prevê o artigo 1782 , Código Civil . No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146... 55, Vila Aurora, nesta cidade. Em respeito ao artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º , inciso III..., nesta cidade, declarando-a incapaz, na forma dos artigos: 1767 , inciso ...
art. 755 , 3º , do NCPC , e no artigo 9º , III do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e ESTA SENTENÇA..., enquanto perdurar a (s) causa (s) ora consideradas para a interdição”, na forma do art. 4º , III , do Código Civil... (alterado pela Lei nº 13.146 /15), e nomeio-lhe curador (a) M. M. F., supra...
). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva.... Nos termos do disposto no artigo 1.775 e seus parágrafos, do Código Civil e artigo 755, inciso I, do Código de Processo... Civil, nomeio curador a requerente/filha F. F. L. P.. Atenden...
ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente... para os atos da vida civil, por compromisso legal, observando-se prestação anual de contas referente à administração... judicial. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fund...
, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015... e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente... e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13....
, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso... III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva objeto da preliminar... todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art...
(arts. 9º, III, do CC e 755, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Publiquese edital de interdição, uma vez... civil, afora de nomear I.S. e S.M. de A.C. como seus curadores definitivos. Intimem-se os curadores para, em cinco dias..., prestarem o compromisso legal.Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Regis...
o compromisso legal.Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro Civil competente, conforme fl. 16 (arts. 9º, III, do CC... e 755, § 3º, do Código de Processo Civil -CPC). Considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita (fl. 80... civil, afora de nomear M.F.D. como sua curadora definitiva. Intime...
, do Código de Processo Civil e art 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro... embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa..., inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto ...
(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Art. 9º, III do Código Civil e arts. 92 e 93 da Lei 6.015..., que por este Juízo tramitou os autos da Ação Cível – Tutela e Curatela - Proc. Nº 16584-35.2016.8.06.0101, onde foi requerida... e decretada por Sentença datada de 07/02/2018 e transitad...