Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10709116020138260100 SP 1070911-60.2013.8.26.0100

que se falar em afronta aos art. 9º , 10 e 1.046 do Código de Processo Civil, uma vez que foi dada oportunidade às..., inclusive a aplicação do art. 798 do CC ao caso. Não afronta aos artigos 9º , 10 e 1.046 do CPC . Nulidade afastada... nos autos relativas a cobertura securitária no caso de suicídio, bem como aplicaç...

Andamento do Processo n. 0000444-65.2016.8.18.0076 - Interdição - 14/12/2018 do TJPI

ao disposto no art. 9º. III do Código Civil e, aos art. 755, § 3º e art. 756, § 3º, ambos do Código de Processo Civil... os atos da vida civil, na forma do art. 749, § único, art. 751 e 754, todos do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo... com o art. 755, I, § 1º, também do Código de Processo Civil, nomeio-lhe c...

Edital de Intimação - 14/12/2018 do TJPE

do que dispõe o artigo 755, § 3º, do CPC, c/c o art. 9°, III, do CC. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício... da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela... DE INTIMAÇÃO Expediente 2018.0074.00002564 FICA intimado o Bel. GOL...

Andamento do Processo n. 1008134-62.2017.8.26.0047 - Interdição - 14/12/2018 do TJSP

as medidas cabíveis no órgão competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo 9º..., qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil..., inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro...

Andamento do Processo n. 1006523-94.2018.8.26.0126 - Interdição - 14/12/2018 do TJSP

na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III..., com esteio no artigo 481 do Código de Processo Civil o MM. Juiz determinou a imediata inspeção judicial direta no...-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, in...

Andamento do Processo n. 1014855-68.2017.8.26.0002 - Interdição - Tutela e Curatela - 14/12/2018 do TJSP

de Processo Civil/2015 e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente.... seu curador definitivo. Expeça-se certidão de curatela definitiva. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3o Código... DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA M...

Andamento do Processo n. 8000066-23.2016.805.0144 - S e N T e N Ç - 14/12/2018 do TJBA

artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial... por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...-A a Lei 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficient...

Andamento do Processo n. 1000163-70.2018.8.26.0312 - Interdição - 14/12/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 4º, inciso III e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil em consonância com a Lei n.º 13.146..., observando-se os limites da curatela. Cumpra-se o disposto nos artigos 9º, III, do Código Civil. Sem condenação em custas... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE LUIS M...

Andamento do Processo n. 0314892-41.2018.8.24.0008 - Remoção, Modificação e Dispensa de Tutor ou Curador / Assistência Judiciária Gratuita - 14/12/2018 do TJSC

-se. Com o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III..., com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Custas pelo requerente..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-s...

Andamento do Processo n. 0315747-95.2016.8.24.0038 - Interdição / Tutela e Curatela - - 14/12/2018 do TJSC

civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial na forma do art. 85 da Lei 13.146/15. Permanecem...-se. Intimem-se.Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC/2015 e no art. 9º, III, do CC.... - Interdndo: V. R. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, j...

×