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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Andamento do Processo n. 1056445-49.2017.8.26.0576 - Interdição - 22/06/2018 do TJSP

, como prevê o artigo 1782 , Código Civil . No mais, de ser observado o disposto no art. 85 e seu parágrafo 1º da Lei 13146... 55, Vila Aurora, nesta cidade. Em respeito ao artigo 755 , § 3º do Código de Processo Civil e artigo 9º , inciso III..., nesta cidade, declarando-a incapaz, na forma dos artigos: 1767 , inciso ...

Andamento do Processo n. 1020046-16.2016.8.26.0007 - Interdição - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSP

art. 755 , 3º , do NCPC , e no artigo 9º , III do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e ESTA SENTENÇA..., enquanto perdurar a (s) causa (s) ora consideradas para a interdição”, na forma do art. 4º , III , do Código Civil... (alterado pela Lei 13.146 /15), e nomeio-lhe curador (a) M. M. F., supra...

Andamento do Processo n. 0004628-76.2014.8.26.0346 - Interdição - 22/06/2018 do TJSP

). Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva.... Nos termos do disposto no artigo 1.775 e seus parágrafos, do Código Civil e artigo 755, inciso I, do Código de Processo... Civil, nomeio curador a requerente/filha F. F. L. P.. Atenden...

Andamento do Processo n. 1001195-62.2016.8.26.0383 - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSP

ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente... para os atos da vida civil, por compromisso legal, observando-se prestação anual de contas referente à administração... judicial. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fund...

Andamento do Processo n. 1000139-85.2018.8.26.0136 - Interdição - 22/06/2018 do TJSP

, § 4º da Lei 13.146/2015. Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015... e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se imediatamente... e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13....

Andamento do Processo n. 1000722-32.2017.8.26.0160 - Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSP

, e nos termos dos arts. 33, parágrafo único, 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei dos Registros Públicos, do art. 9º, inciso... III, do Código Civil, do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (com a ressalva objeto da preliminar... todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art...

Andamento do Processo n. 0305245-11.2017.8.24.0023 - Interdição / Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSC

(arts. 9º, III, do CC e 755, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Publiquese edital de interdição, uma vez... civil, afora de nomear I.S. e S.M. de A.C. como seus curadores definitivos. Intimem-se os curadores para, em cinco dias..., prestarem o compromisso legal.Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Regis...

Andamento do Processo n. 0300594-23.2017.8.24.0091 - Interdição / Tutela e Curatela - 22/06/2018 do TJSC

o compromisso legal.Expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro Civil competente, conforme fl. 16 (arts. 9º, III, do CC... e 755, § 3º, do Código de Processo Civil -CPC). Considerando que a autora é beneficiário da justiça gratuita (fl. 80... civil, afora de nomear M.F.D. como sua curadora definitiva. Intime...

Andamento do Processo n. 0168285-52.2016.8.06.0001 - Tutela e Curatela -remoção e Dispensa - 22/06/2018 do TJCE

, do Código de Processo Civil e art 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro... embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015), a instituição da curatela não possa..., inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto ...

Edital Interdição Justiça - 12 de junho de 2018 do TJCE

(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do Art. 9º, III do Código Civil e arts. 92 e 93 da Lei 6.015..., que por este Juízo tramitou os autos da Ação Cível – Tutela e Curatela - Proc. 16584-35.2016.8.06.0101, onde foi requerida... e decretada por Sentença datada de 07/02/2018 e transitad...

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