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23 de abril de 2017
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203191320155040006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020319-13.2015.5.04.0006 (RO) RECORRENTE: FILIPE RAFAEL FERRAO GARCIA, ESTADO DO RIO GRANDE

Andamento do Processo n. 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1022363-02.2016.8.26.0196 - Interdição - Tutela e Curatela - D.M.D. - W.M.G.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, sem necessidade de maior lucubração, acolho

Andamento do Processo n. 0003545-52.2012.8.26.0198 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0003545-52.2012.8.26.0198 (198.01.2012.003545) - Interdição - Capacidade - J.F.S. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e em consequência decreto a interdição de Maria Helena Barroso de

Andamento do Processo n. 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1000464-93.2017.8.26.0201 - Interdição - Tutela e Curatela - M.D.S. - F.H.S.C. - F.C.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Flavio Henrique dos Santos

Andamento do Processo n. 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1003765-82.2016.8.26.0201 - Interdição - Família - A.J.D.P. - A.G.D.P. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Adairso Gonçalves Di Pietro, Rua Agostinho

Andamento do Processo n. 1003821-83.2015.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1003821-83.2015.8.26.0223 - Interdição - DIREITO CIVIL - J.C.S. - I.P.S. - O pedido é formulado pelo filho da requerida, conforme documentos de fls. 6, que a tem sob sua guarda e cuidados.A

Andamento do Processo n. 1007175-82.2016.8.26.0223 - Tutela e Curatela - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1007175-82.2016.8.26.0223 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - L.P.S.S. e outro - R.V.S. - Em primeiro lugar, recebo a petição de fls. 85/86, para inclusão da irmã da

Andamento do Processo n. 1007203-50.2016.8.26.0223 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1007203-50.2016.8.26.0223 - Interdição - Tutela e Curatela - N.S. - I.G.S. - O pedido é formulado pelo filho da requerida, conforme documentos de fls. 10, que a tem sob sua guarda e

Andamento do Processo n. 0073513-67.2007.8.26.0224 - Interdição - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0073513-67.2007.8.26.0224 (224.01.2007.073513) - Interdição - Capacidade - E.R.C.J. - C.R.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação, decretando a interdição total de Wilma Broda declarando

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

cabíveis no órgão competente.Em obediência ao disposto no artigo 755 , do Código de Processo Civil e do artigo 9º , inciso III... Constitucional n.º 66 /10) c.c. o artigo 1.571 , inciso IV , do Código Civil .Homologo a desistência ao prazo recursal, conforme...-a relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo ...

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