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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 9o Serão registrados em registro público:

I - os nascimentos, casamentos e óbitos;

II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Andamento do Processo n. 7004047-58.2018.8.22.0007 - Família- Interdição - 15/10/2018 do TJRO

ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inc. III do Código Civil, inscreva-se a presente no... os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inc. III do Código Civil, e, de acordo com o art. 1774 e seguintes do Código Civil...) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para o...

Andamento do Processo n. 7009749-19.2017.8.22.0007 - 15/10/2018 do TJRO

artigo 9º, III, do Código Civil de 2002, inscreva-se a presente no Registro civil e publique-se na imprensa local e no órgão... na sua parte dispositiva: “Isto posto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação e AÇÃO... da vida civil, na forma do art. 3º, II do Código Civil e, de ac...

Andamento do Processo n. 7001234-45.2015.8.22.0013 - Família- Interdição - 15/10/2018 do TJRO

, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente DECISÃO no Registro..., inciso I do Código Civil, depois da nova redação dada pela Lei n. 13.146 de 2015, que estão sujeitos a curatela... postos à sua disposição. Já no Código Civil, referida lei alterou a abrangência...

Andamento do Processo n. 0027379-83.2017.8.17.2001 - 15/10/2018 do TJPE

do novo CPC. Inscreva -se no Registro Civil (art. 9º, inciso II do Código Civil, art. 755, §3º. do novo CPC), devendo... do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa fé. Na forma do art. 1.772 do Código Civil, fica o(a) curador... de mera administração, assegurando-lhe a proteção disposta no art. 85, §2º. da Lei n...

Andamento do Processo n. 00001303-40.2013.8.17.0650 - 15/10/2018 do TJPE

Código de Processo Civil (Lei 13.105 , de 16 de março de 2.015), que revogou expressamente os arts. 1.768 a 1.773... o disposto no art. 755 , § 3º , do Novo Código de Processo Civil e art. 9º , inciso III , do Código Civil , proceda... incapazes de por si mesmo reger os atos da vida civil, os quais elencados no art...

Andamento do Processo n. 0001569-03.2018.8.17.2218 - 15/10/2018 do TJPE

de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III... nos seguintes termos de seu dispositivo: " III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na...

Andamento do Processo n. 0000272-66.2016.8.17.0880 - Interdição - 15/10/2018 do TJPE

, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório..., de acordo com o artigo 1.748, do Código Civil de 2002. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para... aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de ...

Andamento do Processo n. 553-48.2018.8.10.0071 - Ação de Interdição - 15/10/2018 do TJMA

, em obediência ao disposto nos artigos 755 , § 3 do Código de Processo Civil e art. 9º , III do Código Civil . Oficiar ao INSS... , III da CR ), exigindo prova inequívoca de suas hipóteses permissivas, previstas no art. 1.767 do Código Civil... encontra amparo no art. 761 Código de Processo Civil, sendo as causas de r...

Andamento do Processo n. 0803703-30.2018.8.23.0010 - 15/10/2018 do TJRR

da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. De acordo com o art. 1.775, §1.º do Código Civil, nomeio... da interdição, na forma do art. 9.º, III do CC e art. 89 da Lei 6.015/73. Conste no mandado que deverá o oficial... de registro civil, em cumprimento ao que determinam os arts. 106 e 107, §1º da...

Andamento do Processo n. 141071-33.2016.8.09.0024 - Despejo - 15/10/2018 do TJGO

QUITADA (ARTIGO 9 40, DO CC), OU SEJA, DO DOBRO DO DEBITO IMPUTADO NA INICIAL (R$ 2 .333,01). O DIA EXATO DA EFETIVA... A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. NA SEQUENCIA, TOMOU-SE POR TERMO O DEPOIMENTO DE 01 (UMA) TESTEM UNHA (FLAVIO HENRIQUE... O DOB RO DA DIVIDA COBRADA. AO FINAL, REQUERERAM A IMPROCEDENCIA DOS PE DIDO...

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