Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

TRT17 • ATOrd • Horas Extras • 0001258-20.2017.5.17.0012 • 12ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

o que dele advir. Conforme o novo inciso VI da súmula n. 331 do TST. Ainda com base no art. 9º da CLT , não tem... autora assistida por seu sindicato de classe (art. 114 da Lei 5.584 /70). Isso sem …

Andamento do Processo n. 0801375-59.2020.8.23.0010 - 22/01/2021 do TJRR

de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro da sentença ao Cartório do 1.º... art. 553 do Código de Processo Civil e as respectivas sanções. Em …

Edital de Publicação de Sentença Declaratória de Interdição com Prazo de 10(dez) - 22/01/2021 do TJRR

no art. 755, do Código de Processo Civil e no art. 9º, inciso III, do Código Civil, expeça-se mandado para registro.... Aplica-se, ao caso, o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e as …

Edital de Interdição - 22/01/2021 do TJPE

, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... o disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 9º, …

Andamento do Processo n. 0000411-42.2015.8.17.0560 - Interdição - 22/01/2021 do TJPE

, prevista no art. 84, § 2°, da Lei 13.146/15 e no art. 1.783-A do Código Civil. O segundo é o instituto da curatela...” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767 , inciso I, ambos do Código Civil

Andamento do Processo n. 0000616-54.2018.8.17.3280 - 22/01/2021 do TJPE

e realizações de negócios jurídicos. (artigo 4º, III, e 1.767, I, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 13.146... Civil, bem como do artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Anoto, por …

Andamento do Processo n. 0800594-58.2018.8.20.5129 - Interdição - 22/01/2021 do TJRN

Processo: 0800594-58.2018.8.20.5129 Ação: INTERDIÇÃO (58) REQUERENTE: EDNALVA RODRIGUES DANTAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MARIA PEREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição movida por…

Andamento do Processo n. 0000176-22.2018.8.06.0093 - Interdição - 22/01/2021 do TJCE

ADV: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA (OAB 8342/CE) - Processo 0000176-22.2018.8.06.0093 - Interdição -Curatela - INTERTE: F.P.N. - Posto isso, julgo procedente o pedido para decretar a interdição…

Andamento do Processo n. 0110021-26.2019.8.06.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/01/2021 do TJCE

ADV: DAIRILENE MARQUES LOIOLA (OAB 31198/CE) - Processo 0110021-26.2019.8.06.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Nomeação - REQUERENTE: Joana Alves do Nascimento e outro - Posto isso, julgo…

Andamento do Processo n. 0005110-42.2016.8.06.0077 - Interdição - 22/01/2021 do TJCE

ADV: RODRIGO CORREA RODRIGUES DA SILVA (OAB 22174/CE), ADV: FERNANDA RIBEIRO GILDO (OAB 31769/CE) - Processo 0005110-42.2016.8.06.0077 - Interdição - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -…