Art. 9 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
que se falar em afronta aos art. 9º , 10 e 1.046 do Código de Processo Civil, uma vez que foi dada oportunidade às..., inclusive a aplicação do art. 798 do CC ao caso. Não afronta aos artigos 9º , 10 e 1.046 do CPC . Nulidade afastada... nos autos relativas a cobertura securitária no caso de suicídio, bem como aplicaç...
ao disposto no art. 9º. III do Código Civil e, aos art. 755, § 3º e art. 756, § 3º, ambos do Código de Processo Civil... os atos da vida civil, na forma do art. 749, § único, art. 751 e 754, todos do Código de Processo Civil. Ainda, de acordo... com o art. 755, I, § 1º, também do Código de Processo Civil, nomeio-lhe c...
do que dispõe o artigo 755, § 3º, do CPC, c/c o art. 9°, III, do CC. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício... da curatela de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela... DE INTIMAÇÃO Expediente nº 2018.0074.00002564 FICA intimado o Bel. GOL...
as medidas cabíveis no órgão competente. Em obediência ao disposto no artigo 755, do Código de Processo Civil e do artigo 9º..., qualificado nos autos, declarando-o relativamente incapaz para exercer, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil..., inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro...
na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III..., com esteio no artigo 481 do Código de Processo Civil o MM. Juiz determinou a imediata inspeção judicial direta no...-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, in...
de Processo Civil/2015 e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no registro civil competente.... seu curador definitivo. Expeça-se certidão de curatela definitiva. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3o Código... DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA M...
artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no órgão Oficial... por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa...-A a Lei nº 8.213/1991. Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficient...
, nos termos do artigo 4º, inciso III e do artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil em consonância com a Lei n.º 13.146..., observando-se os limites da curatela. Cumpra-se o disposto nos artigos 9º, III, do Código Civil. Sem condenação em custas... DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ANDRE LUIS M...
-se. Com o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III..., com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.Custas pelo requerente..., do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-s...
civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial ou negocial na forma do art. 85 da Lei 13.146/15. Permanecem...-se. Intimem-se.Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC/2015 e no art. 9º, III, do CC.... - Interdndo: V. R. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, j...