Artigo 9 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 9º Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Andamento do Processo n. 0002415-47.2016.8.08.0017 - 10/07/2020 do TJES

. Por necessária analogia ao disposto no NCPC , art. 755 , § 3º, no Código Civil , art. 9º , III , visando conferir maior... judicial. Por fim, DISPENSO a especialização da hipoteca legal, com …

Andamento do Processo n. 38327-66.2014.8.09.0076 - Acao Previdenciaria - 10/07/2020 do TJGO

de Processo Civil e do art. 9º, inciso III, do Código Civil, determino a inscrição desta no Registro Civil e a sua publicação... 875.908.751-04, vez que o(a) mesmo(a) é portadora de DEFICIÊNCIA …

Página 2668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

da incapacidade da requerida. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III... os seus bens enquanto perdurar as causas ora consideradas para a …

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais..., observada a regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, inscreva..., nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Custas pela …

Página 2098 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão... cumprir com responsabilidade e diligência. Em obediência ao disposto no artigo

Página 2246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º... econômico e patrimonial (atos negociais de cunho econômico e …

Página 2574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º , III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil e publique... DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatorio, na …

Página 100 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

do Código de Processo Civil e do art. 9º, inciso III, do Código Civil, determino a inscrição desta no Registro Civil... de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, …

Página 1444 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

, inciso I, do Código de Processo Civil.Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC e no art. 9º, III do Código Civil..., do Código Civil, e de acordo com o artigo 1.775, § 1º, do citado …