justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta do incluso termo que, no dia 18 de junho de 2015, por volta de 08h30min, na confluência da Rua Lara Campos e Rua Antonio Nery, Centro, nesta cidade e Comarca de Tietê/SP., MARIA FRANCISCA DASILVA, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano. Segundo se apurou, a denunciada, que não é habilitada para a direção de veículos automotores, passou a conduzir a motocicleta Honda/ C100 Biz ES, de placas DKL-4483/Tietê-SP., pela via pública, ocasião em que acabou por cruzar trajetória do veículo atingido, o qual não se feriu, mas também concretizando o dano, este consubstanciado nas avarias do veículo. Posto isso, denuncio MARIA FRANCISCA DA SILVA como incursa no artigo 309 da Lei nº 9.503/97 e requeiro que, recebida e autuada esta, seja a denunciada citada, instaurando-se o devido processo penal consoante o rito previsto no artigo 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e a denunciada ao final, prosseguindo-se no feito até final condenação.” E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tiete, aos 09 de novembro de 2017.
URÂNIA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Carta Precatória Criminal -Acompanhamento restritivas de direito - DEECRIM, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO CARLOS DE MACEDO, PROCESSO Nº 000XXXX-03.2017.8.26.0646
