RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Willie Zotino (OAB: 312459/SP) (Convênio A.J/OAB)- Sandra Regina Ragazon (OAB: 113897/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 104XXXX-65.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Josiane Elaine da Silva Sobrinho (Justiça Gratuita) e outros - Apelante: Hermes Adami (Justiça Gratuita) - Apelado: Chefe do Centro integrado de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE – LEI Nº 1.197/13 QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DO ALE AOS VENCIMENTOS – TESE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONSIDERADA A FORMA COMO SE DEU A INCORPORAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – A GRATIFICAÇÃO FOI ABSORVIDA TANTO PELO VENCIMENTO BASE COMO PELO RETP, QUE TAMBÉM POSSUI CARÁTER GENÉRICO – ADICIONAIS TEMPORAIS CALCULADOS SOBRE O PADRÃO E VANTAGENS INCORPORADAS QUE, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM INCIDEM SOBRE O ALE – A LC Nº 1.197/13 ABANDONOU O CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DO ALE NA BASE DA LOCALIDADE EM QUE O POLICIAL MILITAR EXERCE SUAS FUNÇÕES, PROCEDENDO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL EM VALORES FIXOS QUE DIFEREM DE ACORDO COM O POSTO OCUPADO PELO MILICIANO NA CORPORAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 104XXXX-90.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Eloisa Aparecida Pereira - Apelado: São Paulo Previdência - SP/PREV e outro - Magistrado (a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – POLICIAL CIVIL – NÃO SE ESTÁ TRATANDO DE IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE, MAS DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, NO QUAL A AUTORA BUSCA SALVAGUARDAR DIREITO CERTO E LÍQUIDO, AMEAÇADO PELA INSTRUÇÃO CONJUNTA UCRH/SPPREV Nº 3/2014, QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS AOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE – LEI Nº 51/85 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADIN 3.817/DF, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI OBJETO DO RE 567.110 – A REGRA DO ARTIGO 40, § 4º, II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERADA PELA EC 47/05, CONCEDE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA – A IMPETRANTE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – A REGRA DOS ARTS. 2º E 3º, AMBOS DA EC N.º 47/05 NÃO INTERFERE COM A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, POIS A LEI COMPLEMENTAR, A QUAL O CONSTITUINTE ATRIBUIU O TRATAMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, PODENDO ESTABELECER A DISTINÇÃO ENTRE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS E APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO O FEZ – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcos da Silva Velloza (OAB: 366562/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
