EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI .9.779/99 - LEGALIDADE DA IN SRF Nº 07/99.
1. O artigo 77, da Lei nº 8.981/95, trouxe a previsão de isenção do imposto de renda para algumas operações financeiras, entre as quais as operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária fosse instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
2. Posteriormente, o artigo 5º, caput, da Lei n 9.779/99, previu que os rendimentos auferidos e qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à exceção da hipótese prevista no seu parágrafo único. 3. Pelo citado parágrafo, a única hipótese de aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável que foi excluída da incidência do imposto de renda foi aquela prevista no inciso I do artigo 77 da Lei no. 8.981/95.
