DOS SANTOS DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N.º 10.826/2003, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.
APELAÇÃO CRIMINAL
NO. ACORDÃO ........: 27464/2017