Proc. SED nº 0063/2011 - Objeto: R. D. - Representante: C.S.O.A.B.M.S.E.O. - Representado (a): A. B. F. - Relator (a): PEDRO CARMELO MASSUDA. EMENTA: PROCESSO SEM JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 43 DA LEI 8.906/94 – CONSTATADO OFICIALMENTE O FATO E NÃO TENDO SIDO PROFERIDA A DECISÃO NO LAPSO DE 05 (CINCO), FORÇOSO É RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO DE PUNIBILIDADE. ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher a prescrição, nos termos do voto do Relator”.
Proc. SED Nº 979/2014 - Objeto: R.D. - Representante: C.S.O.A.B.M.S. – P.C. N.º 010/14 (A. 2013) - Representado (a): O.S.B. - Relator (a): MARCELO PEREIRA LONGO. EMENTA: “PROCESSO DISCPLINAR POR INADIMPLÊNCA – CONSTITUI. FALTA DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES, MULTAS E PREÇOS DE SERVIÇOS DEVIDOS INFRAÇÃO DISCIPLINAR. (ART. 34, INC. XXIII DO EOAB). REFERIDA CONDUTA DE RECEBER A PENA NOS TERMOS DO ART. 37, INC. I, § 1º e 2º DO EOAB) E A INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 42 DO EOAB) PODENDO AINDA A INSTITUIÇÃO PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DA CARTEIRA DE ADVOGADO. A CAAMS NÃO TEM OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DE TERCEIRO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE ABSOLUTA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE”. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação disciplinar, para aplicar ao Representado a sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 120 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”.
Proc. SED Nº 0748/2013 - Objeto: R.D - Representante: C.S. DA OAB/MS – P.C. N.º 011/13 (A.2012) - Representado (a): L.A.X.N. DE L. - Relator (a): NERIO ANDRADE DE BRIDA. EMENTA: INADIMPLÊNCIA–ANUIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – SUSPENSÃO – ANTECEDENTES – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO. Não cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, por ser órgão administrativo que não está contemplado entre os competentes pelo controle de constitucionalidade das leis; inadimplente o advogado, é passível de sofrer suspensão de seis meses até ou pagamento do débito. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Quarta Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a presente representação, e aplicar a sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do relator”.
