VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR AO FIXADO EM SENTENÇA COM BASE EM LAUDO PERICIAL MUNIDO DE 24 ELEMENTOS COMPARATIVOS E MINUDENTE ANÁLISE DA ÁREA EXPROPRIADA. O DER INOVA E, APÓS ELABORADOS OS TRABALHOS TÉCNICOS, OFERECE VALOR IRRISÓRIO QUANDO JÁ IMITIDO NA POSSE E FUNDADO EM LAUDO ELABORADO SEM VISTORIA DO IMÓVEL; AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR A ABRUPTA REDUÇÃO DA OFERTA. PREVALÊNCIA DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. O EXPROPRIANTE DEPOSITOU ANTERIORMENTE À IMISSÃO NA POSSE VALOR SUPERIOR AO CONCEDIDO EM SENTENÇA. NÃO HÁ O QUE COMPENSAR, ANTE A ENTREGA DO VALOR TOTAL, NEM MORA QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DE JUROS A ESSE TÍTULO. OS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS FICAM EXCLUÍDOS NESTE MOMENTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS, EM DESAPROPRIAÇÃO, SEGUNDO AS REGRAS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC C/C ART. 27, § 1º DO DL Nº 3.365/41, SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E OFERTA (SEM DEPÓSITOS COMPLEMENTARES) CORRIGIDAS; A VERBA HONORÁRIA FICA INVERTIDA, ANTE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR À OFERTA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DER PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Amilcar Aquino Navarro (OAB: 69474/SP) (Procurador) - Ligia Mara Marques da Silva (OAB: 238489/ SP) - Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Rubens Ferreira de Castro (OAB: 95221/SP) - Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB: 238290/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 101XXXX-36.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: BENALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. - Apelado: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 467, DO C.STJ.2. PEDIDO PROCEDENTE, IMPONDO-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA AUTUAÇÃO.3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Elton Abreu Cobra (OAB: 158743/SP) - Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP) - Leda Zacarias Afonso (OAB: 81638/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 101XXXX-06.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Catanduva - Apelante: Estado de São Paulo -Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE IBIRÁ - SP - Magistrado (a) Marcelo Berthe - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTOU INCONTROVERSO QUE A MUNICIPALIDADE EFETUOU O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESCRITO. TODAVIA, TRATA-SE DE DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, PORTANTO, INAPLICÁVEL O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE PERMITE A RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. NO CASO, TRATA-SE DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO CIVIL. PORTANTO, NÃO TEM DIREITO À REPETIÇÃO AQUELE QUE SOLVE DÍVIDA PRESCRITA OU QUE CUMPRIU OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 882 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Mara Arantes da Silva (OAB: 108904/SP) (Procurador) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Procurador) - Melves Guilherme Genari (OAB: 207872/SP) (Procurador) - Daniela Bottura Bueno Cavalheiro Colombo (OAB: 157459/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
