IA DE R$ 367,25 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E CINC O CENTAVOS) EM FAVOR DO ACUSADO. RELATADOS. DECIDO: O PROCESSO ES TA EM ORDEM, FORAM OBEDECIDOS TODOS OS TRAMITES LEGAIS, PRESENTES
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDICOES DA AÇÃO, INEXISTEM PRELI MINARES A SEREM DIRIMIDAS. ASSIM, PASSO AO EXAME DO MERITO. A MAT ERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA ATRAVES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 25, LAUDO DE E XAME DE CONSTATACAO PRELIMINAR DE FLS. 30 E LAUDO DE EXAME PERICI AL DE IDENTIFICACAO DE TOXICO-ENTORPECENTE DE FLS. 140/142. IN CA SU, NAO HA SUPORTE PROBATORIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR QUE O ACU SADO SERIA TRAFICANTE DE DROGAS ILICITAS, TENDO EM VISTA A QUANTI DADE DE DROGA APREENDIDA, AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORRERAM OS F ATOS E PELA FRAGILIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VERIFICA-SE QU E A PROVA TESTEMUNHAL NAO FOI SEGURA O BASTANTE PARA SUSTENTAR UM
DECRETO CONDENATORIO QUANTO A PRATICA DO CRIME DESCRITO NA PECA ACUSATORIA. COM EFEITO, ENTENDO QUE O REU INCORREU NA INFRACAO IN SERTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, SENDO QUE, EM FACE DO DECURS O DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNC IA ATE A PRESENTE DATA, IMPOE-SE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AC USADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 30 DA LEI 11.343/06 C/C ARTIGO 10 7, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. QUANTO AS RAZOES DO ZELOSO DEFENSOR , O QUAL REQUER A IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA E ABSOLVICAO DO ACUSA DO, RAZAO NAO LHE ASSISTE, VEZ QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO E USUARIO DE ENTORPECENTES, E QUE AS SUBS TANCIAS APREENDIDAS EM SEU PODER ERAM DESTINADAS AO SEU CONSUMO P ESSOAL. NO TOCANTE AOS DEMAIS PEDIDOS, RESTARAM PREJUDICADOS, HAJ A VISTA O ACUSADO NAO ESTAR SENDO CONDENADO. FUNDAMENTADO. DECIDO : ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATORIO, A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA A O ACUSADO ROSANDIR JUNIO RODRIGUES DA SILVA PARA A INFRACAO DESCR ITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06, E, CONSIDERANDO QUE A DENUNCIA
